ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 27-6-2005.

 

 


Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona e Qüinquagésima Sessões Ordinárias, da Vigésima Sessão Solene, da Primeira Sessão Extraordinária e da Segunda Sessão Especial, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Informações nº 151/05 (Processo nº 4098/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Informações nº 152/05 (Processo nº 4141/05); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Resolução nº 116/05 (Processo nº 4118/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1424, 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1430, 1431, 1432, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1455, 1456, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510 e 1511/05 (Processos nos 3869, 3870, 3871, 3872, 3873, 3874, 3875, 3876, 3877, 3878, 3879, 3880, 3881, 3882, 3883, 3884, 3885, 3886, 3887, 3888, 3889, 3890, 3891, 3892, 3893, 3894, 3895, 3896, 3897, 3898, 3899, 3900, 3901, 3902, 3903, 3904, 3905, 3906, 3907, 3908, 3909, 3910, 3911, 3912, 3913, 3914, 3915, 3916, 3917, 3918, 3919, 3920, 3921, 3922, 3923, 3924, 3925, 3926, 3927, 3928, 3929, 3930, 3931, 3932, 3933, 3934, 3935, 3936, 3937, 3938, 3939, 3940, 3941, 3942, 3943, 3944, 3945, 3946, 3947, 3948, 3949, 3950, 3951, 3952, 3953, 3954, 3955, 3956, 3957, 3958, 3959, 3960 e 3961/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº 1416/05 (Processo nº 3860/05), a Indicação nº 050/05 (Processo nº 3864/05) e o Projeto de Resolução nº 115/05 (Processo nº 4061/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providências nos 1408 e 1409/05 (Processo nº 3834 e 3835/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Providências nº 1594/05 (Processo nº 4126/05); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências nos 1550, 1551 e 1552/05 (Processos nos 4023, 4024 e 4025/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Meneghetti, os Pedidos de Providências nos 1580 e 1581/05 (Processos nos 4096 e 4097/05, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providências nº 1595/05 (Processo nº 4128/05); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Providências nº 1558/05 (Processo nº 4047/05); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/05 (Processo nº 3341/05). Também, foi apregoado o Ofício nº 364/05 (Processo nº 4148/05), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município no dia de hoje, quando participará de audiência com o Arquiteto Oscar Niemeyer, a ser realizada no Rio de Janeiro – RJ, para tratar de assuntos referentes ao Memorial Leonel Brizola. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10242614, 10242625, 10242626, 10242871, 10306683, 10306964, 10306965 e 10306966/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na oportunidade, por solicitação da Vereadora Mônica Leal, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Ubirajara Nunes Valdez, jornalista, falecido no dia vinte e três de junho do corrente. Ainda, o Senhor Presidente informou a ausência da Senhora Rejane Lopes da Silva, Coordenadora-Geral da Associação de Triagem de Resíduos Sólidos Domiciliares da Lomba do Pinheiro, entidade que faria uso da Tribuna Popular no dia de hoje. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças das Senhoras Manoelinha Santos de Souza Castro e Ivone Coelho de Souza, respectivamente Presidenta e Vice-Presidenta do JusMulher do Rio Grande do Sul, convidando-as a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para assinalar o transcurso do décimo aniversário dessa entidade, tendo o Senhor Presidente concedido a palavra à Vereadora Clênia Maranhão, que, em nome da Casa, saudou o JusMulher. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Ivone Coelho de Souza, que discorreu acerca da fundação, há dez anos, e dos objetivos do JusMulher do Rio Grande do Sul, esclarecendo que essa entidade presta assistência jurídica e psicológica à mulher vítima de violência. Nesse sentido, enfocou a necessidade de que sejam denunciados o abuso, a discriminação e o desrespeito à figura feminina, propugnando pelo engajamento mais profundo deste Legislativo na luta contra a mazela social representada pela violência contra a mulher. Às quatorze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foram apregoados os Requerimentos no 158/05, de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila e do Vereador Raul Carrion, solicitando denúncia contra o Vereador Luiz Braz, pelas agressões ocorridas na Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Quarta Legislatura; e nº 160/05, de autoria da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, solicitando apuração da prática de ato atentatório à Ética Parlamentar por parte do Vereador Aldacir Oliboni, tendo o Senhor Presidente informado que os referidos Requerimentos seguirão sua tramitação em conformidade com a Resolução nº 1319/96, que institui o Código de Ética Parlamentar nesta Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Raul Carrion registrou a importância dos trabalhos realizados no corrente ano pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, destacando a participação popular em reuniões desta Comissão e citando como exemplo os debates sobre os conflitos resultantes de ocupações irregulares, o Projeto de Revitalização do Centro, as tarifas dos ônibus municipais, o caso do Quilombo da família Silva e a questão dos terminais de ônibus na Avenida Senador Salgado Filho. O Vereador Bernardino Vendruscolo pronunciou-se a respeito da proposta de reforma política no País, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei que implementaria a criação de lista de parlamentares por Partidos, a ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral, para as eleições federais e estaduais de dois mil e seis. Sobre o assunto, analisou as conseqüências de disputas internas nos Partidos Políticos, que poderiam ser resultantes desse Projeto de Lei. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 136/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Margarete Moraes se encontra representando externamente este Legislativo, hoje, na palestra “Movimentos Sociais e Comunitários”, na Câmara Municipal de Alegrete – RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães referiu-se aos debates em torno da formação da Comissão que irá reavaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, afirmando que a Casa tem de estar preparada para estudar as alterações que deverão ser propostas pelo Executivo. Ainda, reportou-se à soberania das decisões tomadas pelo conjunto dos Vereadores deste Legislativo, ressaltando, no entanto, que essas decisões não podem se sobrepor ao Regimento. A Vereadora Maristela Maffei analisou as transformações políticas verificadas no Brasil, lendo e discutindo texto de autoria do Frei Betto, intitulado “Patologia do exibicionismo”, e traçando um comparativo entre a conduta política de alguns parlamentares e características patológicas apresentadas nesse texto, principalmente a necessidade de exercitar o poder. Em relação ao assunto, teceu considerações acerca do problema das minorias existentes do País. A Vereadora Mônica Leal externou sua preocupação com o aumento do consumo de drogas por alunos da Rede Pública de ensino do Município de Porto Alegre e avaliou estudo sobre o caso, realizado pela Secretaria Nacional Antidrogas, citando estatísticas sobre a matéria. Ainda, divulgou a abertura, ontem, da “13ª Semana Gaúcha de Prevenção do Uso Indevido de Drogas”, apontando os danos que as drogas fazem às pessoas. O Vereador Professor Garcia criticou a proibição, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da produção de medicamentos manipulados com a mesma concentração dos produtos industrializados, alegando que esta medida é contrária às políticas do Governo Federal em relação à comercialização de remédios. Ainda, afirmou que essa Resolução é favorável à indústria farmacêutica, julgando sua implantação prejudicial à população de baixa renda. A Vereadora Clênia Maranhão atentou para a relevância das discussões realizadas neste Legislativo na solução dos problemas de Porto Alegre, asseverando que as Comissões Permanentes têm papel fundamental no processo de integração da população com esta Casa. Também, elogiou o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo Municipal e a Defensoria Pública da União, argumentando que áreas de domínio federal poderão ser usadas em programas de construção de habitações populares. O Vereador Márcio Bins Ely rechaçou o enfoque dado pelo Governo Federal à crise política por que passa o Brasil e anunciou que participará do 49º Congresso da União Nacional dos Estudantes, informando que questões da política nacional serão discutidas nesse encontro. Ainda, procedeu à leitura de manifesto de autoria do Senador Jéferson Peres, no qual é exposta a vontade do Partido Democrático Trabalhista em relação ao comportamento de políticos brasileiros. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson registrou a comemoração, hoje, do décimo primeiro aniversário do 21º Batalhão de Polícia Militar – BPM, enaltecendo a integração desse Batalhão com a comunidade do Bairro Restinga na construção da segurança pública. Nesse sentido, corroborou as iniciativas da Brigada Militar junto a crianças da Zona Sul, cumprimentando o Tenente-Coronel Antero Batista Campos pelo seu esforço no comando do 21º BPM. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 172/05, discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Adeli Sell e Professor Garcia, 182/05 e 186/05, os Projetos de Resolução nos 110 e 111/05, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 002 e 023/05, discutidos pelo Vereador Carlos Comassetto; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 101 e 181/05, os Projetos de Resolução nos 114 e 107/05, este discutido pelo Vereador Professor Garcia. Às dezesseis horas e treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei pronunciou-se sobre a passeata que foi feita no dia vinte e quatro de junho do corrente, no Bairro Lomba do Pinheiro, em protesto contra o assassinato da estudante Juliana, do Colégio Municipal São Pedro. Sobre o assunto, propugnou por ações mais efetivas dos Governos Municipal e Estadual, nas áreas das políticas sociais e da segurança pública. O Vereador Haroldo de Souza reafirmou que as condutas irregulares em determinados segmentos dos Governos Federais é um problema histórico do Brasil, enumerando casos relacionados a irregularidades gerenciais em órgãos governamentais desde o ano de mil novecentos e noventa e cinco. Em relação ao assunto, ressaltou que no atual Governo Federal estão sendo investigadas a fundo denúncias de corrupção, apoiando a punição dos envolvidos em atos ilícitos nos Poderes Públicos. A Vereadora Manuela d’Ávila leu nota divulgada pelo Comitê Central do Partido Comunista do Brasil, no dia vinte e quatro de junho do corrente, em que é analisada a conjuntura política brasileira, em especial quanto a denúncias da imprensa sobre corrupção junto ao Governo Federal. Acerca do assunto, afirmou que essas denúncias visam a desestabilizar a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prejudicando as mudanças sociais defendidas por esse político. O Vereador Claudio Sebenelo teceu considerações sobre o pronunciamento de hoje da Vereadora Manuela d’Ávila, em Comunicação de Líder, referente a denúncias de corrupção no Governo Federal. Ainda, criticando a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e questionando os índices de lucro atualmente observados em empresas do sistema financeiro nacional, contestou declarações da Senhora Maria Vitória Benevides, publicadas pela imprensa, de apoio à política econômica vigente no País. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na oportunidade, o Vereador Haroldo de Souza formulou questionamentos acerca da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/05, tendo a Vereadora Clênia Maranhão manifestado-se a respeito do assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 032/04. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 209/04, 061, 071 e 086/05, após serem encaminhados à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila e João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 095/04, 016, 036, 079, 084, 085, 095 e 096/05. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 075/05, 246/04 e 099/05. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 069 e 087/05. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/05, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Jornalista Ubirajara Valdez.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Hoje não compareceu a Srª Rejane Lopes da Silva, representante da Associação de Triagem de Resíduos Sólidos Domiciliares da Lomba do Pinheiro, que ocuparia a Tribuna Popular.

Passamos a fazer uma homenagem aos dez anos do JusMulher/RS. Neste momento, queremos convidar a fazer parte da Mesa a Srª Manoelinha Santos de Souza Castro, Presidenta do JusMulher/RS e a Srª Ivone Coelho de Souza, Vice-Presidenta daquela entidade.

A proponente desta homenagem é a Verª Clênia Maranhão, a quem oferecemos a palavra para, em nome da Casa, homenagear os dez anos do JusMulher/RS.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Elói Guimarães. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero registrar, com muita satisfação, a presença da representante da Dep. Yeda Crusius, Srª Eny Medeiros Rodrigues; das senhoras militantes da luta contra a violência em relação às mulheres; da ex-Deputada e ex-Secretária de Estado, Iara Wortmann; das dirigentes da Federação das Mulheres Gaúchas; das dirigentes da FASC, e peço desculpas se não citar outras representantes das demais ONGs femininas aqui presentes, que compartilham conosco a alegria do reconhecimento por esta homenagem.

Considerei imprescindível que este Parlamento, que tem conformado sua história recente na construção de leis com compromissos de gênero, incorporasse, em suas atividades do dia de hoje, o comparecimento do JusMulher, como uma forma de reconhecimento pelos dez anos de atuação, de trabalho, de compromisso social e feminista às mulheres do nosso Município.

É, na verdade, uma simples homenagem a uma entidade feminina que, prestando atendimento às mulheres vítimas da violência doméstica, tem chegado às mulheres de baixa renda, exatamente àquelas menos atendidas pelas políticas de enfrentamento ao desrespeito aos direitos das mulheres.

A presença do JusMulher nesta Casa, neste ato alusivo aos seus dez anos de lutas, de história e de vitórias, ocorre em um momento importante para as mulheres que lutam pela igualdade de direitos para todas as mulheres - ocorre exatamente quando o Congresso brasileiro procura construir uma legislação integral de combate à violência contra as mulheres -, pela conquista de uma lei que, de uma forma específica, trate a questão da violência doméstica.

Essa discussão sobre as legislações que tratem com mais profundidade a difícil temática de ser abordada pelo conjunto da sociedade, que é essa forma específica de violência que se abate sobre as mulheres no seu espaço doméstico, é também um debate internacional hoje em vigor em vários países do mundo, fundamentalmente nos países da União Européia.

Nesses dez anos de história do JusMulher, o Movimento de Mulheres Brasileiras criou inúmeras ações educativas e assistenciais e incorporou a esse debate a necessária reflexão sobre a questão da violência e a questão étnica. Trabalhou situações especiais de violência que se acomete contra as mulheres quando estão reclusas, trazendo, com mais visibilidade, a questão da violência em relação às mulheres presidiárias.

Nesses dez anos, se trouxe à tona a gravíssima situação das mulheres brasileiras, fundamentalmente dos Estados de fronteira, como é o caso do Rio Grande do Sul, referente ao tráfico de seres humanos, ao tráfico de mulheres. O JusMulher faz parte dessa história. Sem a existência, sem a luta, sem a participação do JusMulher, seguramente a história das mulheres brasileiras não teria chegado, ainda, aonde nós chegamos.

Vida longa ao JusMulher, vida longa às mulheres que lutam pela garantia dos direitos humanos das mulheres!

 

A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia Maranhão, eu queria registrar, em nome da minha Bancada, os parabéns pela idéia magnífica de fazer com que a entidade comparecesse a esta Casa. E quero ressaltar que o JusMulher é um serviço que visa a orientar e proporcionar atendimento jurídico e psicológico às vítimas, pessoas quase sempre ignorantes de seus direitos como cidadãos. Parabéns, realmente é uma grande alegria para nós recebê-las aqui.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Sr. Presidente, Verª Clênia, faço um aparte também, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que tem na sua representação 50% da Bancada de mulheres. Nós queremos fazer uma saudação especial pela lembrança que V. Exª faz pelos dez anos do JusMulher, pelas nossas representantes aqui. E dizer da importância desse trabalho, quando os dados estatísticos são tão fortes em nosso País, quando a cada quinze segundos uma mulher é violentada nos seus direitos. Parabéns por este aniversário, por estes dez anos de luta, e contem sempre, também, com a Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, agradeço-lhe o aparte, a nossa Bancada do Partido Comunista do Brasil também gostaria de parabenizá-la pela iniciativa, parabenizando, fundamentalmente, o JusMulher pela passagem de seus dez anos. E afirmar que, nesta Câmara, pela pouca experiência que tenho - são apenas seis meses neste Parlamento -, mas nós já pudemos perceber que a luta pela igualdade dos direitos, que a luta pelas questões de gênero são os principais elementos unificadores de todos os Parlamentares desta Câmara; por isso os nossos parabéns.

 

A Srª Neuza Canabarro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero cumprimentar a Verª Clênia Maranhão, em nome da minha Bancada do PDT, pela feliz idéia de lembrar aqui os dez anos do JusMulher, que faz um trabalho relevante em termos de atendimento à mulher desamparada. Parabéns!

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria cumprimentar, também, a Verª Clênia Maranhão e entrar nessa fila honrosa para nós, para dizer que as metodologias estão mudando e passamos a entender melhor a sociologia dos problemas, especialmente os intrafamiliares, em que a violência, muitas vezes, é disfarçada de outras formas, com intimidação, especialmente pela falta de assistência. Isso vem sendo, há dez anos, coberto pelo JUS Mulher, que nos honra. Orgulha-nos muito sermos um Estado que já tem, dentro das ONGs, não só a participação da mulher, mas esse trabalho magnífico de cobertura às necessidades jurídicas de cada caso. Meus parabéns, um grande abraço a todos.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Prezada Vereadora, embora V. Exª esteja falando em nome da Casa, mas como cada Bancada se manifestou, também nós gostaríamos de registrar em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, e, também, em nome de membros do nosso Partido, como Rosa Maria Rios Garcia, Vice-Presidente do Conselho Estadual da Mulher, mulher ativa, que conhece muito bem esse trabalho digno de todos nós. Então, parabéns por essa iniciativa.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia, nós também queremos, em nome do PMDB, cumprimentá-la pela iniciativa, saudando as nossas ilustres visitantes, colocando-nos à disposição e torcendo para que todos os objetivos de vocês sejam alcançados. E registro a minha torcida particular para que um dia nós tenhamos na Presidência da República uma mulher. Eu tenho falado isso tão seguidamente porque nós, homens, estamos em baixa na política, envergonhados. Quem sabe um dia as coisas mudem com a presença de uma de vocês, mulheres, na nossa Presidência da República. Muito obrigado.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada. Muito obrigada a todas as Bancadas. Sr. Presidente, queria apenas, para concluir, dizer que não poderia deixar de registrar, quando falamos em dez anos de história e de luta do JusMulher, de relembrar aqui uma mulher fundamental nessa história, que é a Desembargadora Maria Berenice Dias, fundadora da Entidade, que só não se encontra conosco, hoje, porque está trabalhando, neste momento, em uma reunião do Pleno. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agradecer à Verª Clênia Maranhão, que falou em nome da Casa, bem como às Bancadas que se manifestaram, destacando o papel importante dessa Instituição que é o JusMulher. Agora nós daremos a palavra a Srª Drª Ivone Coelho de Souza, Vice-Presidenta do Jus Mulher no Rio Grande do Sul, que não utilizará a tribuna, falará aqui da Mesa.

 

A SRA. IVONE COELHO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Representantes da nossa Porto Alegre, especialmente os senhores Vereadores que endossaram esta homenagem sensibilíssima, proposta pela nossa velha, querida e companheira de pugnas Clênia Maranhão, senhores do Plenário, amigos do JUS Mulher, autoridades representadas e companheiras aqui presentes. Há dez anos iniciamos um sonho - segundo descrição da inspiradora dessa Entidade, a Desembargadora Maria Berenice Dias -, e hoje, decorrido esse tempo, como tão inspiradamente descreve a nossa Presidenta, Drª Manoelinha Castro, esse sonho já é uma realidade. Uma realidade muito aquém das nossas aspirações, certamente; muito aquém dos objetivos a que visávamos, sonhadoramente, naquela época. Pretendíamos dar assistência a um segmento de vítimas de violência, que, como todos sabemos, quase sempre representado por mulheres. Mas nos demos conta, logo a seguir, que esses fenômenos não se apresentam isoladamente: uma mulher que, de alguma forma, é vítima de uma violência, é parte de uma família doente, de uma família que, de alguma forma disfarçada também, é vítima da violência, inclusive do grande social; sabedores que somos, todos nós, que o Estado não chega a prover o cidadão das suas necessidades básicas, o que se configura também numa violência disfarçadamente manifesta. Assim sendo, esse serviço pioneiro, além do serviço jurídico que se propôs, desde o início, a combater, denunciar, assinalar a violência, a discriminação, o abuso, o desrespeito à figura feminina, associou-se a uma outra função - a qual eu represento -, que é a da assistência psicológica.

Então somos assim, pioneiramente no Brasil, um serviço integrado que presta assistência jurídica e psicológica, naturalmente dentro dos limitados objetivos, os quais eu referia antes. Contamos com a sensibilidade de três Governos Estaduais, sucessivamente, que nos apoiaram e nos fornecem as instalações em que funcionamos hoje. E fizemos isso silenciosamente por dez anos. Acho que posso colocar talvez em dúvida, quantos dos senhores - olhos e ouvidos de Porto Alegre - conhecem o nosso serviço. Estamos hoje nos apresentando, tardiamente, através da voz inspirada da Deputada Clênia Maranhão (sic), com quem sempre contamos, e cujo apoio nunca nos faltou.

E não posso deixar passar este momento privilegiado sem solicitar alguma coisa desta Casa. Sabemos que a nossa sociedade tem evoluído muito ultimamente em favor das minorias discriminadas, sejam essas minorias numéricas ou não - me refiro mais à questão da representatividade -, e creio que às mulheres isso ainda não é estendido, por quê? Porque a violência cultural - que é a que realmente mais me preocupa, mais me fere e mais me enraivece - é solta, é fácil, é disponível. Leis muito aprimoradas neste Brasil se encarregaram da discriminação racial, e estão sendo postas em prática; temos notícia disso quase que diariamente pelas vias de comunicação. Agora, a violência feita contra a mulher, a violência cultural, aquela que banaliza, que humoriza a discriminação e o ataque, ainda não recebem a devida atenção dos nossos legisladores.

Quem sabe esta Casa possa, também num movimento pioneiro como já foi em tantas outras lutas exemplares por este Brasil afora, se encarregar disso; em que a “loira burra”, a “magda burra” não sejam mais percebidas tão humoristicamente, mas sim como um disfarçado, insidioso e traiçoeiro objeto de violência. Nós temos leis para combater as outras violências, as configuradas, as manifestas, e para aquelas não temos ainda.

Então, perdoe-me o meu quase desabafo, Sr. Presidente. Mais uma vez renovo, em nome das quase vinte advogadas e quatro psicólogas que se dedicam, também, a combater essa mazela social, o meu apelo a todos esses dignos representantes da mui leal e valerosa Porto Alegre. Muitíssimo obrigada, em nome do JusMulher. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerramos esta parte da Sessão, agradecendo à Verª Clênia Maranhão, saudando a Srª Manoelinha Santos de Souza Castro, Presidenta do JUS Mulher-RS, bem como a Srª Ivone Coelho de Souza, Vice-Presidenta do JUS Mulher; saudamos também as presenças das Advogadas, Psicólogas, a Juíza Maritana Silveira; a já mencionada e brilhante Desembargadora Maria Berenice Dias. Enfim, quando abrimos os trabalhos, nós falávamos em jus, e aqui eu lembrava com a Presidenta Manoelinha, que nós tivemos o Professor Elpídio Paz, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que toda vez em que se nós dizíamos jus, ele dizia: “Não, é ius, do latim”.

Nós queremos, mais uma vez, manifestar nesta Casa a importância desta Entidade que defende assuntos no campo do Direito, no campo da Psicologia, enfim, os interesses tão agredidos, como os interesses das mulheres. Portanto, está de parabéns o JusMulher, quando marca o seu 10º aniversário de fecundas e férteis atividades na defesa das nossas mulheres. A Srª Maria Berenice deseja-se manifestar.

 

A SRA. MARIA BERENICE DIAS: Só um complemento, a minha colega Ivone Coelho de Souza não se enganou quando chamou a Verª Clênia Maranhão de Deputada; ela deve estar pensando no futuro!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está bem. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h33min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos. Nós gostaríamos de comunicar ao Plenário, na forma que dispõe a Resolução nº 1.319, que institui o Código de Ética Parlamentar, que a Verª Manuela d’Ávila e o Ver. Raul Carrion requereram denúncia contra o Ver. Luiz Braz, pelo ocorrido na Sessão Ordinária do dia 12 de maio. Há também o Requerimento da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, que requer apuração da prática de ato atentatório à ética parlamentar por parte do Ver. Aldacir Oliboni.

Comunicada ao Plenário, a matéria seguirá a sua tramitação conforme dispõe a Resolução nº 1.319; inclusive ouvimos a Procuradoria a esse respeito.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem nesta Casa e também através da TV Câmara. Vou usar este tempo de Grande Expediente para fazer uma prestação de contas à Cidade pelo trabalho que estamos realizando à frente da CUTHAB - Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação da Câmara Municipal de Porto Alegre, em conjunto com outros cinco Vereadores desta Casa: Elias Vidal, nosso Vice-Presidente; Carlos Comassetto, Mario Fraga, Alceu Brasinha e Ismael Heinen, a quem agradeço, de coração, a grande contribuição que têm dado para o êxito do nosso trabalho. Trata-se de uma Comissão que não tem deixado de lado nenhum esforço para bem atender às comunidades da cidade de Porto Alegre numa área tão sensível como é a questão da Habitação, mas também a questão do Transporte e outras questões relevantes.

Devo dizer, antes de iniciar um certo detalhamento, que atendemos, nestes quatro meses e meio, Verª Neuza Canabarro, mais de 30 comunidades que bateram às portas da nossa Comissão; e aqui estiveram presentes, Ver. Bernardino, nas diversas reuniões da Comissão, cerca de duas mil pessoas.

Não estou falando, Ver. Ervino Besson, no número de pessoas contempladas, porque, às vezes, para uma comunidade de 800 famílias em que impedimos um despejo, na verdade, destas estiveram aqui apenas 100 pessoas presentes, acompanhando os trabalhos. Então, sinto-me, ao chegar ao final deste semestre, recompensado pelo êxito de nosso trabalho, que não foi um trabalho meramente de debater os temas, mas de impedir dezenas de despejos nesta Cidade. Felizmente não tivemos aqui, Ver. Fraga, despejos como em Goiânia, com mortos; despejos como em outras cidades, com grandes prejuízos para as famílias e para a sociedade.

Vou relatar alguns dos encaminhamentos aqui feitos. Começaria pelo encaminhamento da Atilio Supertti, uma luta que já completa dois anos e meio; fomos procurados, há dois anos, nesta Casa, quando no dia seguinte haveria o despejo de 150 famílias lá instaladas. Conseguimos uma bela negociação com o Governo do Estado, do Município e o Governo Federal, e 60 famílias foram assentadas no próprio local da ocupação da Atilio Supertti, e 150 famílias serão reassentadas, Ver. Nereu, em uma área adquirida no final do ano passado pelo Governo do Estado, onde agora deverá ser feita a infra-estrutura e as casas serão feitas pela Caixa Econômica Federal.

Portanto, ao todo 216 famílias, que estariam na sarjeta, mas que através do trabalho coletivo da CUTHAB, estarão com as suas casas garantidas.

Uma segunda comunidade, para a qual eu chamaria a atenção, é a comunidade do Túnel Verde; lá se encontram 300 famílias, há mais de dez anos - o Ver, Mario Fraga esteve lá -, num loteamento irregular e para a qual estamos avançando na negociação. Os projetos agora foram para a Cauge para que, rapidamente - rapidamente, é o modo de dizer -, no prazo de dois anos que a Justiça concedeu, e hoje já correspondem a um ano e meio -, possa ser regularizado e urbanizado o assentamento do Túnel Verde. Ligado ao Túnel Verde - que às vezes chamamos Túnel Verde 1, Ver. Fraga -, temos o Túnel Verde 2, onde 100 famílias deverão ser reassentadas. Já conseguimos o compromisso da atual gestão da Prefeitura, do DEMHAB, para os casos que são prioridade, que estão em áreas de risco, para os quais será feito um cadastramento, e a Prefeitura assumiu um compromisso do seu reassentamento em área ainda a ser definida.

Temos o caso do Unidão: são 455 famílias entre o Unidão, o IPE-Glória e outras famílias da Restinga, para as quais fizemos um convênio, um protocolo, em 2001, em que a Prefeitura e o Estado assumiram o compromisso do reassentamento dessas famílias, e, posteriormente, a Caixa Econômica Federal.

Dessas 455 famílias, Ver. Dib, duzentas e poucas estão concluindo as obras; cento e poucas famílias já estão relocalizadas, e cento e poucas serão reassentadas neste ano. E ainda tivemos, na semana passada, uma reunião com o DEMHAB, em que eles nos asseguram honrar o protocolo assinado em 2001 e resolver o assunto, se possível, entre este e o próximo ano.

Temos o caso das famílias em área da FEBEM, que lá se encontram há mais de seis anos. Conseguimos, na penúltima reunião da CUTHAB, realizada na Secretaria de Habitação do Estado, e que pelas informações, foi uma reunião positiva, que se encaminha, também, para uma solução, que não será para o mês que vem, mas será uma solução mais definitiva.

Temos o caso da ocupação da Eduardo Prado; são cerca de 50 famílias, também ameaçadas de despejo, para as quais conseguimos abrir uma negociação.

Estive, noutro dia, com o Nelcyr Tessaro, com o Prefeito Fogaça e com outros representantes do Governo Municipal, e a Prefeitura assumiu o compromisso de adquirir uma área para impedir o despejo e garantir um assentamento digno para essas famílias, e, talvez, garantir uma área capaz de abrigar mais famílias da Cidade.

Há, também, a ocupação da Santa Mônica, e, na véspera do despejo, nós conseguimos adiá-lo. Mas, depois, quando o despejo se concretizou, nós conseguimos, através de uma caminhada até a Prefeitura, assegurar para aquelas famílias uma área alternativa, provisória, e existe, também, o compromisso da Prefeitura de, posteriormente, realizar um reassentamento definitivo. São 100 famílias que estariam desabrigadas, mas que estão, hoje, abrigadas lá na Zona Sul, no aguardo de uma solução definitiva.

Há os casos da Lomba do Pinheiro: a ocupação Santo Antônio e a ocupação Morada da Colina. Nas duas, há em torno de 800 famílias, Ver. Brasinha. Nós estivemos lá em três assembléias, realizamos uma reunião aqui nesta Casa com o proprietário, em que foi feita uma negociação: o proprietário retirou a idéia do despejo, e está havendo um processo de negociação. Repito: seriam 800 famílias que estariam, como se diz na linguagem popular, “no olho da rua”, mas que, por um trabalho sério desta Comissão, Sr. Presidente, Ver, Elói, nós conseguimos sustar o despejo dessas 800 famílias.

Há o caso da Vila dos Ferroviários, que se estende há muitos anos, mas que, através de negociações por meio do Conselho da Cidade, e em razão de mais de uma reunião realizada nesta Casa, nós estamos fazendo tratativas com o Município, com a Rede Ferroviária e com o Governo do Estado para resolver o problema.

Com relação à pista do Aeroporto, nós trouxemos a discussão sobre a ampliação da pista, pois ela é importante para a economia do Estado. E lá, Ver. Mario Fraga - V. Exª que também esteve lá presente -, são 3.000 famílias provenientes da Vila Nazaré, da Vila Dique, e outras vilas, mas que, através do trabalho não só da nossa Comissão, mas também da nossa Comissão, as negociações estão sendo ultimadas.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, antes de V. Exª terminar o seu tempo, eu queria lhe dar os parabéns pelo trabalho que V. Exª tem feito pessoalmente, bem como pelo nosso trabalho realizado na CUTHAB. Eu ouvi o início do seu pronunciamento, e eu também gostaria que ficasse registrado o quanto o nosso Governo - do qual faço parte e sou Vice-Líder nesta Casa -, o Governo Fogaça, tem colaborado para que nós possamos resolver esse problema que já existe há bastante tempo na Cidade.

 

O SR. RAUL CARRION: Perfeito. Eu referi, inclusive, o trabalho de todos os Vereadores, bem como o de V. Exª Eu quero dizer que o nosso trabalho sempre foi no sentido de unir o Governo do Estado, o Governo Municipal e o Governo Federal, porque entendemos que esses problemas são dos três níveis, e temos tido em todos os níveis o respeito, a atenção e eventuais divergências, o que faz parte do contexto.

Não poderei falar dos outros encaminhamentos da Comissão, só vou relacioná-los, Ver. Dib. Residencial Vitória: 50 famílias seriam despejadas no dia 30 de abril; foi suspenso o despejo. Vitória da Conquista: 500 famílias lutam por uma negociação, pois a área é parte da Petrobras, parte do Município; ocupação da Protásio Alves: 100 famílias; ocupação da Cohab Costa e Silva: 90 famílias, é uma área da COHAB em que também há negociação para regularizar; Parque dos Maias: 150 famílias que estavam ameaçadas pelo jornal, por um documento conjunto da Habitasul e da própria Secretaria de Estado do Governo, lá também foi aberta uma negociação, e sabemos que as negociações avançam; Vila Resvalo; Athenis; Parque das Orquídeas.

Ainda tivemos tempo de fazer uma ampla discussão sobre as tarifas do transporte coletivo; de encaminhar, a médio prazo, uma solução para a revitalização do Centro. Amanhã estaremos fazendo um grande seminário; já fizemos uma reunião no começo do ano, convidamos todos para estarem lá na Caixa Econômica; há o Projeto Monumenta, os programas habitacionais da Caixa Econômica Federal, Quilombo da Família Silva, para o qual estamos construindo uma solução, Ver. Brasinha, que lá esteve na festa de São João, quando saiu com o caminhão, eu estava chegando, ainda escutei o seu caminhão, mas não pude cumprimentá-lo; e a questão dos terminais da Av. Salgado Filho.

Concluo, dizendo que me sinto recompensado pelo trabalho que a nossa Comissão fez, esta Comissão que, às vezes, tem sido incompreendida no seu trabalho. Vêem, às vezes, nesse trabalho da Comissão, o atendimento dessas populações como um trabalho de proselitismo dos Vereadores da CUTHAB. Nós que lá estamos, Ver. Brasinha, sabemos quão duro tem sido esse trabalho, mas quanto recompensa ver tantas famílias não serem despejadas na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para falar um pouco do que tenho lido nos jornais sobre a Reforma Política que pretendem implantar para as próximas eleições. Quero chamar a atenção dos Vereadores - no bom sentido, pois todos aqui são informados, mas não sei se todos têm a mesma opinião deste Vereador -: pretendem implantar a lista dos preferenciais, dos que terão preferência dentro dos Partidos. Vereador João Antonio Dib, V. Exª, pela experiência que tem, tenho certeza que vai contribuir com este Vereador; o que pretendem fazer? Pretendem fazer com que, a partir das eleições de 2006, seja encaminhada ao TRE uma lista dos preferidos - o primeiro, o segundo, o terceiro - que serão eleitos de acordo com o número de votos que o Partido receber, ou melhor, o eleitor não vai mais votar no candidato, vai votar no Partido. Encontraram essa forma, agora estão decidindo levar à frente essas mudanças, até em nome dos problemas que andam acontecendo pelo País inteiro.

Aqui, Vereadores, nasce mais um instituto da sacanagem, para não dizer instituto da ladroagem, ou outra coisa parecida. A partir do momento em que for aprovada essa lei, o Parlamentar terá de tomar cuidado para não se indispor com seus líderes, pois qual é o critério para fazer parte dessa lista? É ser querido, é ser bem quisto pela liderança partidária, pelos líderes do seu Partido!? Esse vai ser o critério, porque quem decidirá a preferência serão os líderes do Partido. Qual é o critério?

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, tenho a impressão de que o critério é não ter critério, porque o nosso Congresso Nacional apenas está falando sobre isso, mas vem falando da ordem.

V. Exª vai disputar dez eleições e ainda não vai ter uma decisão. Nosso Congresso não toma as iniciativas com a isenção de que precisam ser tomadas: mandar estudar o que deve ser estudado - é o caso do número de Vereadores. Em 1988 eles tinham de estabelecer o número de Vereadores, e não o fizeram. O Superior Tribunal Eleitoral fez isso, então entraram na Justiça agora, e nós vamos ter problemas.

Não sei se aquelas Câmaras que diminuíram o seu número de Vereadores vão aumentá-lo, segundo diz a decisão final; e eu quero saber sobre aquelas que aumentaram o número de Vereadores, o que vai acontecer com elas.

Mas, de qualquer forma, V. Exª levanta a questão muito bem, porque é bom discutir sobre essas coisas colocando os pingos nos is.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Vereador. Eu acredito que nós temos de levantar essa discussão antes da aprovação da lei, para mostrar à sociedade que isso aqui não vai melhorar em nada; pelo contrário, nós vamos, aqui, criar os favoritos. Eu imagino - não estou falando especificamente desse ou daquele Partido - que daqui a pouco os detentores do poder de decidir a relação, a ordem da lista, vão negociar com os candidatos. “Bom, eu vou te colocar em primeiro lugar, mas o teu gabinete eu vou compor”. É de rir, sim! É de rir! Quem pode garantir que isso não acontecerá? Quem de nós poderá afirmar que “no meu Partido não é assim”? Quem pode dizer, hoje, que esse ou aquele Partido está livre de fatos dessa natureza? Ninguém pode garantir mais!

É nesse sentido que eu me preocupo, porque se o eleitor não vai ter mais condições de escolher o seu candidato, e sim o seu Partido, e a ordem da lista será decidida pela direção do Partido, eu terei que ser uma dessas duas coisas: ou benquisto pela direção do Partido ou fazer uma boa negociação com a direção do Partido. Ou há outra forma? Alguém pode orientar-me nesse sentido?

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, sem dúvida nenhuma acho que V. Exª está levantando um assunto de extrema importância aqui nesta Casa. Eu acho que este seu pronunciamento, hoje, deve servir de alerta para todos os Partidos. Em nome da Bancada do PDT, quero parabenizá-lo por esse assunto de extrema importância que V. Exª levantou na tribuna no dia de hoje.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Mas eu quero finalizar, dizendo que eu só vejo duas condições. Essa Lei, dessa forma, sendo aprovada para que o Vereador - estou criando suposições aqui - tenha condições de estar nos primeiros, com possibilidade de ser eleito, ele terá de ter duas condições: uma, ser benquisto pela direção do Partido, e a outra, negociar. E, a negociação vocês já sabem qual é.       

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, esse problema da fixação pelo Partido dos candidatos a serem eleitos é o assunto do momento, mas há 25, 30 anos, era o voto distrital, voto distrital misto. Eles vão passando, é apenas para poderem debater; eles não têm aquela preocupação de resolver os problemas, e sim, de criar mais problemas.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu acredito que os partidos, os militantes partidários, não podem mais ficar debaixo do guarda-chuva. Os Partidos crescem na medida em que os militantes do Partido, os filiados, têm a liberdade de expressão. E a partir do momento em que uma lei com esse critério for aprovada, tenho certeza de que isso termina. A liberdade dos Parlamentares, dos filiados, de discutirem os problemas do seu Partido, será limitada na medida em que ficarão com medo de se indispor com a direção do Partido, e logo não receberem a sua colocação, como pretendem, na lista para efeito de votação. Então, nesse sentido, eu fico preocupado, porque se nós tivermos uma lei aprovada com esses critérios, só há dois caminhos para fazer parte dos primeiros na lista: ou ser amigo ou negociar. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós informamos que a Verª Margarete Moraes está em representação da Casa, em palestra, na cidade de Alegrete, sem ônus para a Casa.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Peço ao Ver. Luiz Braz que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz, este Vereador dispõe de tempo e gostaria de enfocar duas questões. A primeira delas é o Projeto de Resolução sobre o Plano Diretor. Quero dizer que, de parte da Presidência, e, de resto, de parte da Mesa, não há nenhuma pressa, como se fez deduzir da tribuna na semana passada. Entende a Presidência que cabe à Mesa preparar os instrumentos necessários para, no momento oportuno, se constituir a Comissão do Plano Diretor; não se estão votando os integrantes do Plano Diretor.

No primeiro semestre, nós nos envolvemos com a tentativa de conceder os instrumentos para que se constitua a Comissão, mas quero deixar claro: é o Plenário da Casa que detém a soberania sobre isto. Votar hoje, ontem, amanhã, depois, no ano que vem, é decisão do Plenário; à Mesa, ao Presidente, corresponde, sim, criar os instrumentos, com as contribuições decorrentes de emendas, para, no momento oportuno, se assim entender o Chefe do Executivo, nós abrirmos o debate em torno dessa questão relevante, importante, que é o modelo de cidade que nós queremos.

Então, do ponto de vista do Presidente da Casa, do ponto de vista da Mesa da Casa, não há pressa, mas nós temos o dever de ofício de criarmos os instrumentos para que, no momento adequado, uma vez vindas à Casa as alterações que se pretendem fazer - se é que se pretendem fazer -, a Casa esteja instrumentalizada para dar início às atividades em torno dessa questão extremamente importante, que é o Plano Diretor.

Então, quero dizer que, de parte do Presidente, de parte da Mesa, não há nenhum interesse, velocidade, pressa - absolutamente, não -, mas nós temos o dever de instrumentalizar, criar o mecanismo para que, uma vez vindas à Casa possíveis alterações, a Casa esteja preparada e não precise discutir por meio ano, porque nós estamos há meio ano, um semestre, tentando tirar o Projeto de Resolução para se criar a Comissão, e, a partir daí, podermos trabalhar; mas, de parte da presidência, não há nenhuma dificuldade.

O segundo aspecto que eu quero enfocar é o aspecto do Regimento da Casa. As questões regimentais são levadas ao Presidente, e a este compete, Ver. Luiz Braz, interpretar o Regimento da Casa. Quero dizer que o Plenário é soberano; a instância suprema da Casa é o Plenário. Evidentemente que, com esta instância de soberania da Casa, que se dá no Plenário da Casa, ele só pode agir nos cânones regimentais. Nós não podemos - e me referi a uma questão, cujo deslinde se deu na última discussão - eliminar instâncias de decisão da Casa. O Plenário - que é soberano e que decide, cuja correlação de forças impõe esta ou aquela decisão - não pode ferir preceito escrito no Regimento da Casa. Por outro lado, nós temos, também, os antecedentes, que são decisões que a Casa vem tomando e vem constituindo; não jurisprudência, porque não existe jurisprudência no Legislativo - jurisprudência é matéria do Judiciário. Nas Casas Legislativas existem precedentes de decisão.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação para dizer que - e nem precisaria trazer ao conhecimento da Casa - o Plenário pode, sim, pode tudo, na forma do Regimento. Por outro lado, o Plenário não pode revogar disposições expressas no Regimento, porque, do contrário, nós instauraríamos a ditadura da maioria. O Regimento da Casa é um instrumento democrático, concebido pelo conjunto da Casa para exatamente estabelecer o processo parlamentar.

Portanto, fica aqui essa nossa rápida e despretensiosa reflexão sobre essas duas questões que reputamos importantes. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos entrando num momento de profundas modificações e reformas, que estão sendo apontadas no nosso País. Uma dessas questões é a questão da reforma política, e confesso estar bastante preocupada. Nós sabemos que na CCJ, no Congresso Federal, a questão da fidelidade partidária não consta. Há lá o termo que assegura apenas a questão dos três em três anos.

Outra questão que também nos deixa profundamente preocupados é a questão das minorias. Eu queria filosofar um pouco sobre isso, porque nós vivemos num sistema capitalista, em que o indivíduo é o centro. Eu comecei, Sr. Presidente, a ler um pouco o Frei Beto, em que ele fala sobre a patologia do exibicionismo, e a gente vê isso aqui. É bom filosofar de vez em quando, para sair do senso comum, e trocar umas idéias.

O texto diz: (Lê.) “Há adultos que jamais superam a fase de exibicionismo (às vezes há o coletivo também) próprio da infância e querem sempre fazer do olhar alheio um espelho da sua auto-imagem. O exibicionista não se suporta, julga-se inferiorizado e, por isso, necessita transformar o olhar alheio em lente de aumento capaz de ampliar a sua auto-imagem. Ele só se vê no olhar do outro, pois a seus próprios olhos sente-se emocionalmente castrado. Precisa sentir-se sempre aceso, com sua luz projetada sobre os olhos alheios.

Ao perceber que nem todos os olhares imitam o olhar materno centrado sobre ela, a criança exige, pelo exibicionismo, que sua presença seja notada. Como alerta Piaget, ela não suporta a idéia de que o mundo olha em outras direções”. Isso vemos aqui e em outros lugares, e começo a me preocupar sobre a questão da lista fechada da reforma política.

“Poder-se-ia dizer que se trata de um momento de mudança na formação da personalidade - de quem se considera o centro do universo -, rompe-se diante da surpreendente descoberta de que há incontáveis centros olhando em direções diferentes.

Na idade adulta, o exibicionismo se caracteriza pela busca incansável de bens compensatórios à castração emocional. A mansão, as jóias, o carro de luxo, o status, as funções profissionais ou políticas...” - olha só, profissionais ou políticas -, “são todos adereços para tentar encobrir uma personalidade nanica que não conseguiu se afirmar diante de si mesma e, portanto, sempre se pauta pela opinião alheia. Seu parceiro é alguém a ser exposto, visando suscitar inveja alheia, como a criança que vai à escola com o relógio novo, não para saber as horas, mas para que todos sejam atraídos por seu objeto de ostentação.

No exercício de um cargo de direção ou político, o exibicionista sente compulsiva necessidade de sempre comprovar seu poder, destacando-se pela arbitrariedade e transformando seus subalternos em meros instrumentos de sua soberba”. Na verdade, Ver. Brasinha, de vez em quando, se sente isso. “Ele compraz-se em se exibir mesmo quando faz algum gesto magnânimo.

O exibicionista é, por desvio de caráter, um extrovertido, no sentido etimológico e etiológico do termo - inversão ‘extrojetada’. Ele exporta para os outros a sua própria imagem, como se todos se sentissem mais agasalhados ao se revestir dela.

Carente de si mesmo, ele quer sempre surpreender, ocupar todos os espaços, contemplar a si mesmo no altar erigido pelos seus gestos espetaculares. Não quer ser apenas contemplado e adorado pelos outros. Ele insiste em ser simultaneamente objeto venerado pelo olhar alheio e por seu próprio olhar. Todas as suas motivações ‘altruísticas’ têm início e fim em seu ego.

Desse modo, compraz-se em suscitar a inveja de todos os que o cercam e jamais suporta conviver com quem se mostra mais capaz do que ele. Nem admite a indiferença. Em seu universo, há lugar para um único sol, cercado de satélites sem luz própria.

Tudo menos o anonimato. Seu inferno é a clausura, a carência de bens ostentatórios, a redução do status ou a perda de poder.” Ele jamais demonstra sinais de fraqueza, portanto, faz inveja aos super-homens. Inclusive há alguns que só não usam a capa, Presidente, senhoras e senhores, porque, às vezes, o seu peso não comporta.

Mas a gente tem que continuar discutindo sobre as questões da Filosofia, da política e da vida, assim como nós temos que pensar na nossa postura nesta Casa e em outras Casas, bem como não formar, muitas vezes, opiniões já acabadas; nós também temos que pensar nos temas que estão aí pela frente. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, colegas desta Casa, em especial o Vereador Líder do meu Partido, Ver. João Antonio Dib, na semana passada, ocupei esta tribuna onde declarei a minha grande preocupação com o crescimento do uso das drogas pelos alunos dos colégios na cidade de Porto Alegre. (Mostra as matérias.) Várias foram as matérias que apresentei nesta tribuna que falavam da alta incidência do uso de drogas, especificamente a maconha, entre os alunos da rede pública de ensino da nossa cidade de Porto Alegre. Esse estudo foi divulgado em Brasília, pela Secretaria Nacional Antidrogas. Quase 50 mil alunos, de ambos os sexos, alguns começam desde os 10 anos a utilizar a droga, a maconha. E isso passou a ser algo considerado entre esses alunos como normal, corriqueiro, o que nos coloca, a todos, pais, legisladores, cidadãos comuns, em grande alerta e preocupação.

Hoje ocupo esta tribuna para mostrar e para falar que esta é a semana de prevenção ao uso de drogas, levando ao conhecimento dos senhores que foi comemorado, ontem, o Dia Internacional do Combate às Drogas. E também, que ontem, tivemos a abertura da 13ª Semana Gaúcha de Prevenção do Uso Indevido de Drogas, junto ao Monumento ao Expedicionário, no Parque Farroupilha, congregando diversas entidades dedicadas a levar adiante políticas de prevenção na Rede Municipal e Estadual de Ensino.

Igualmente, a Brigada Militar e o Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico, o DENARC, desenvolvem programas especiais, realizando palestras nas escolas e exercendo vigilância nos espaços públicos, detendo consumidores de drogas e fazendo o seu encaminhamento para tratamento de recuperação, o que é muito importante.

É uma cruzada mundial em que se engajam governos e sociedade na luta contra esse poderoso inimigo, alimentado por “rios” de dinheiro que sustentam a sua ação, corrompendo pessoas e promovendo uma cruel dominação, destruindo famílias.

Dados da Organização Mundial da Saúde informam que a indústria da droga movimenta mais de 400 bilhões por ano, e que há aproximadamente 180 milhões de usuários, no mundo, de álcool, tabaco, cocaína e maconha, que fazem com que 10% do Produto Interno Bruto de quase todos os países do mundo sejam gastos com hospitalizações, acidentes de carro e de trabalho.

Agora, senhores, fazendo uma avaliação de todos os danos que o uso de drogas vem causando à humanidade, podemos afirmar, sem medo de errar, que se trata de uma epidemia crescente e gravíssima. Não é causado por bactérias e vírus, mas seu potencial destruidor é imenso, é incalculável, ataca nas sombras, corrói o ser humano física e moralmente, destrói famílias, como já disse, se faz presente no dia-a-dia das escolas, universidades, empresas, repartições públicas e clubes sociais. Ninguém está livre do ataque dos traficantes, empenhados no sucesso do seu vil mercado.

A droga atinge indistintamente ricos e pobres, homens, mulheres e jovens, que é o mais triste. E não há vacina contra ela. É um mal que a Medicina não pode prevenir.

Então, Srs. Vereadores, precisamos concentrar nossas esperanças nas ações que visam a prevenir o seu avanço, educando e conscientizando a população a respeito dos prejuízos do álcool, do fumo e dos entorpecentes, principalmente, entre a comunidade escolar, que concentra o maior número de vítimas em potencial e onde a droga começa a ser consumida cada vez mais cedo e com piores seqüelas.

Cumprimento todas as entidades e serviços especializados e seus integrantes pela meritória ação, pelo combate corajoso e contínuo ao mal silencioso e covarde que é o tráfico de drogas. Obrigada.

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo com o Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vamos, hoje, trazer um tema que tem sido discutido em todo o território nacional relativo à determinação da Anvisa - Associação Nacional de Vigilância Sanitária -, que diz respeito às novas regras das farmácias de manipulação do nosso País. A Anvisa havia deliberado um prazo de 60 dias e, agora, concedeu mais 90 dias, ou seja, até o dia 15 de setembro, para que as farmácias de manipulação fiquem adequadas aos novos sistemas. E é importante salientar o que se busca.

Na realidade, essa proposta da Anvisa sugeriu que as farmácias não poderiam mais produzir medicamentos na mesma concentração de outros já produzidos pela indústria. Por exemplo, vamos pegar uns produtos bem simples que todos os senhores e as senhoras conheçam, que é o Paracetamol - Dôrico, Tylenol, por exemplo -; a farmácia de manipulação não pode fazer esse remédio pela nova determinação da Anvisa. Então, nós entendemos que essa atitude é uma atitude que busca, especificamente, a reserva de mercado da indústria farmacêutica, essa indústria farmacêutica é muito forte no nosso País e no mundo. Agora, eu pergunto: onde está a questão da defesa do direito do consumidor em ir a uma farmácia de manipulação e dizer quais os produtos que quer? E, ao mesmo tempo, essa deliberação da Anvisa vem na contramão daquilo que o próprio Governo Federal está deliberando, ou seja, a questão da implantação de farmácias populares, a questão do fracionamento de remédios. Então, nós não conseguimos entender...

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Excelente a sua posição. Quero me solidarizar com ela, temos uma Moção - que eu gostaria de ver aprovada hoje - de solidariedade ao pessoal que batalha para que isso não aconteça. E tem mais, Vereador, a Anvisa está-se colocando numa posição que não é sua; ela é uma agência reguladora, ela não pode invadir uma competência que é do Ministério. Na semana em que o Ministério quebra a patente de um produto importante, está disposto a pagar royalties, está disposto a disputar, a Anvisa está na contramão da história. Portanto, sou solidário com Vossa Excelência.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Agradeço, Vereador. O Brasil, realmente, na semana passada, conseguiu quebrar a patente de um produto ligado à AIDS, e o grande argumento é que são produtos caríssimos, que inviabilizam sua aquisição por serem medicamentos somente comercializados. Ora, quando o Brasil quebra uma patente e começa a produzir o remédio, na realidade o que se busca é que o remédio, que é tão caro para uma população como a nossa, que tem mais de 15% de idosos, e todos nós sabemos que quando chegarmos a uma determinada idade, temos que tomar algum medicamento, só que, ao mesmo tempo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na contramão da história, procura fazer uma reserva de mercado - e aqui eu vou, de forma clara, dizer que só serve única e exclusivamente aos interesses da indústria química farmacêutica do nosso País - que não serve à população, porque isso é um desserviço.

Mas como o prazo foi ampliado para 90 dias, eu solicito que os Vereadores ocupem esta tribuna e coloquem a sua posição contrária, porque, hoje, no Brasil, cada vez mais esses produtos de manipulação têm alta qualidade, são gerenciados por profissionais farmacêuticos dentro das suas farmácias. E na contramão, ao mesmo tempo em que o Governo Federal quer criar farmácias populares e permitir que se comprem remédios fracionados, a Anvisa não quer permitir que as farmácias de manipulação possam produzir remédios que já sejam produzidos pela indústria. Ora, reserva de mercado, única e exclusivamente! E nós, como fomos eleitos pela população, temos que brigar porque queremos, sim, que o usuário, o consumidor, tenha o seu direito de escolher se ele quer comprar um produto industrializado ou ele pode ir a uma farmácia e mandar fazer o seu produto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Paulo Odone.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o panorama político brasileiro tem ocupado quase todos os espaços de debate dos parlamentos, da mídia, das reuniões da sociedade civil e não poderia ser diferente. Eu acho que nós, inclusive, temos, freqüentemente debatido e nos posicionado desta tribuna sobre os fatos que afetam a política brasileira.

Porém, eu quero me reportar, neste meu período de intervenção cedido pelo Ver. Paulo Odone, a uma série de questões que estão em andamento, em nosso Município. Acho importante nos referirmos às questões cotidianas do nosso Parlamento, da nossa Cidade, falar dos trabalhos das Comissões Técnicas, das ouvidas, dos seminários que estão ocorrendo nas nossas Comissões, sobre diversos temas, como a questão dos direitos humanos, as questões ambientais, as questões de educação, as questões da saúde que têm ocupado muito os trabalhos dos nossos Vereadores e das nossas Vereadoras.

Mas eu queria também comentar, aqui, uma série de iniciativas tomadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre que são questões que têm interface com esta Casa e que dizem respeito a ações do maior interesse dos nossos munícipes, das mulheres e dos homens do nosso Município.

Eu queria, primeiramente, me referir a um Protocolo de Intenções firmando entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do Prefeito José Fogaça, e da Procuradora-Geral do Município, Drª Mercedes Rodrigues, com a Defensoria Pública da União, que trata exatamente da urbanização em áreas de domínio federal no nosso Município.

Eu acho que essa é uma iniciativa importante, porque ela trabalha nas áreas referentes à regularização fundiária, nas políticas necessárias pela ampliação dos programas de habitação popular no nosso Município, e nós sabemos que a questão da moradia popular é fundamental para uma parcela significativa da população da nossa Cidade que tem, historicamente, infelizmente, acumulado uma dívida muito grande, quer sejam as pessoas que habitam hoje em áreas de risco ou que estão, como conseqüência de uma demanda reprimida, procurando a construção de suas moradias.

Então, acho que essa iniciativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, juntamente com a Defensoria Pública da União é uma parceria interinstituições fundamental para que se avance na construção de políticas públicas na área da habitação popular no nosso Município.

Porto Alegre pode comemorar não apenas ações das políticas públicas do Município, mas a instalação do Banco de Tecidos Humanos que foi inaugurado esta semana em parceria. É mais uma atividade capitaneada na Santa Casa, que coloca Porto Alegre, na área da Saúde, como uma Cidade de ponta na medida em que apenas três cidades brasileiras dispõem desse equipamento, com a capacidade de atender cerca de 1.400 pessoas. Eu acho que outras iniciativas, como, por exemplo, as ações de inclusão social, são fundamentais de serem resgatadas.

Pelo que eu compreendi, encerrou o meu tempo. Eu queria, então, apenas para concluir, dizer que a ação desenvolvida em relação ao Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, que se refere fundamentalmente ao atendimento na área das doenças de inverno. Essas são ações fundamentais, porque eu, particularmente, denunciei, durante muitos anos, a falta de uma ação preventiva referente às ações da Prefeitura de Porto Alegre no que diz respeito às doenças respiratórias. Então, eu queria resgatar isso como uma ação positiva, um avanço do nosso Município.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Elói Guimarães, Presidente, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os Vereadores e Vereadoras desta Casa, venho externar, aqui, uma posição relativa aos fatos que estão acontecendo no nosso País. Hoje, podemos perceber que o Governo justifica algumas ações simplesmente argumentando que isso também ocorria no passado. Quero relembrar, aqui, que o Presidente Lula foi eleito praticamente com dois terços dos votos da população brasileira para imprimir um novo ritmo e uma nova condução ao nosso País, o que não tem conseguido fazer.

Então, falo hoje desta tribuna, também em função de que, no final da próxima semana, estaremos realizando o 49º Congresso da UNE - União Nacional dos Estudantes -, para manifestar o pensamento do Senador Jefferson Peres, do nosso Partido, o PDT, com relação a toda essa dificuldade que o nosso País está enfrentando. Esse pensamento também faz parte da nossa tese, que vai estar impresso no material que nós estaremos levando como contribuição a todos os estudantes universitários que participarão do Congresso, porque nós entendemos ser uma mensagem importante neste momento que vive o nosso País.

(Lê): “Um sonho brasileiro. Sonho que o Brasil será salvo, não por um salvador da pátria, mas pelo próprio povo, quando ele entregar seus destinos às mãos de governantes que mereçam. Sonho com um Brasil em que os políticos deixem de ser pessoas inconfiáveis, que dizem o que não fazem e fazem o que não dizem. Sonho com um país em que os Governos transformem os indigentes em cidadãos e não em mendigos do Estado, vivendo de esmolas oficiais. Sonho com um Brasil em que a coisa pública seja administrada com austeridade, em favor de todos e não tratada como cosa nostra em benefício de amigos, parentes, correligionários e apaniguados. Sonho com um Brasil em que os governantes sejam sóbrios e contidos, ao invés de parlapatões, a fazer discursos ruins e vazios, que só enganam os tolos. Sonho com um país em que a Educação seja a prioridade número um, número dois e número três. Sonho com um país em que os governantes não se gabem de não terem estudado por terem vindo de baixo, mas que se orgulhem de sua origem humilde, que não os impediu de se tornarem, pelo estudo, em mestres e doutores. Sonho com um Brasil onde as cidades voltem aos seus lugares civilizados e não tugúrios de facínoras, que acuam, intimidam e humilham cidadãos outrora livres. Sonho com um Brasil em que os brasileiros deixem de sentir vergonha dos políticos que possuem. Finalmente, sonho que este sonho, aqui externado, de um Brasil renovado, não fique para um futuro remoto, que não seja para os meus filhos, mas que seja, ao menos, para os meus netos”.

Então, eu quero externar essa idéia do Senador Jefferson Peres em virtude de todas as movimentações que nós estamos acompanhando no Congresso Nacional.

A própria reforma ministerial, no nosso entendimento, está servindo única e exclusivamente para salvar mandatos de alguns Deputados. Não só isso, mas também toda essa articulação que se monta em torno de uma reforma política, cujos objetivos não estão bem claros, porque alguns pontos, ainda meio obscuros, parecem querer garantir alguns direitos e consolidar e perpetuar a presença de algumas pessoas na hierarquia da política nacional.

Deixamos esta mensagem para reflexão, dando a nossa contribuição neste período de Comunicações. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pelo Canal 16 - TV Câmara, quero saudar a todos. Meu caro colega Ver. Márcio Bins Ely, falo nesta tribuna não na linha do seu discurso sobre o assunto em que, infelizmente, temos que falar, porque, hoje, o que está acontecendo em nível nacional com os nossos políticos, sinceramente, preocupa a todos.

Vou falar agora, em nome da Bancada do PDT, sobre um fato que aconteceu hoje pela manhã, na Restinga, que registro com muita alegria, porque o que acontece em nossa Cidade, nós, como Vereadores, temos que trazer a esta Casa. Hoje pela manhã, o 21º Batalhão de Polícia Militar da Restinga festejou o seu 11º aniversário, e estivemos lá, com muita honra, a convite do Tenente-Coronel Antero Batista Campos; estavam lá presentes o Subcomandante da Brigada Militar, Coronel Ilson Pinto de Oliveira; o Tenente-Coronel Barcellos, que é o Comandante do Policiamento da Capital; o Dr. Leandro Figueira Martins, Juiz Titular da Vara Criminal do Foro da Restinga; a Dra. Osnilda Pisa, Juíza de Direito do Foro Central; o Capelão da Brigada Militar, João Peters, sempre com aquela palavra de conforto; e o nosso querido Paulo César Tinga, jogador, hoje, do Sport Club Internacional, homem simples, que esteve lá prestando a sua homenagem e colaboração à Restinga, pois surgiu lá da Restinga e não esqueceu das suas origens. Tinga foi homenageado, recebendo do Coronel Batista, do Batalhão, uma placa muito bonita. Foi feita, também, a apresentação do mascote “Tinguito”.

Mas fiz questão, em nome da Bancada do PDT, de fazer este registro, porque tenho defendido muito essa integração entre a nossa Polícia e a nossa comunidade, e foi isso que se viu hoje na Restinga: a Creche Padre Pedro Leonardi, com várias crianças, crianças pequenas, juntamente com as irmãs lá confraternizando com a nossa Polícia, com a nossa Brigada Militar. Há lá também lá a PM-Mirim, a policial Débora e o policial Ademir, que fazem um excelente trabalho, um trabalho extremamente emocionante; um grupo de crianças portavam camisetas que diziam o seguinte: “Previdência e segurança fazem parte de nossa vida”.

Sem dúvida nenhuma, o Coronel Batista, naquela passagem que nós tivemos, por um período, juntamente com o Consepro da Vila Nova, deixou sua marca como oficial de extrema competência, e um oficial que sempre está preocupado com a comunidade. Deixou uma marca muito positiva na sua passagem pela Vila Nova, junto à comunidade. Agora foi para a Restinga, e continua este trabalho, trabalho que se viu hoje, reunindo a comunidade, principalmente as crianças das creches e os jovens, criando esse projeto da PM-Mirim.

Faço este registro, com muita alegria, em nome da Bancada do PDT, porque as coisas boas têm que ser ditas aqui desta tribuna. A Brigada, além da nossa segurança, fez este relevante trabalho junto com os nossos jovens, juntamente com o Tinga - como já disse -, lá permanecendo praticamente por duas horas, hoje pela manhã, juntamente com as crianças, com diversos oficiais da Brigada Militar e principalmente com a comunidade - isso é que é importante! -, e, também, com o nosso Poder Judiciário. Eu acho que foi um dia muito marcante para a Zona Sul de Porto Alegre.

A comunidade está de parabéns, a Restinga está de parabéns, o Comandante Batista, juntamente com a sua equipe, está de parabéns. E, sem dúvida nenhuma, quem ganha com isso é a comunidade.

Fica aqui, meu caro Presidente, em nome da minha Bancada - e, por que não, em nome dos 36 Vereadores e Vereadoras - o nosso reconhecimento, o nosso abraço muito fraterno à nossa querida e gloriosa Brigada Militar por esse relevante trabalho que presta, não só na nossa comunidade. Eu tenho certeza de que a Brigada Militar trabalha em prol da segurança em outras comunidades da nossa Cidade e ainda prepara homens e mulheres que prestam esse trabalho juntamente com os nossos jovens.

Portanto, fica aqui o nosso reconhecimento, mas um reconhecimento muito fraterno em nome da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 3461/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 172/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o executivo Municipal a fornecer dispositivos de segurança à Guarda Municipal para o desempenho de suas funções.

 

PROC. N. 3677/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 110/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que modifica a redação da alínea “f” do § 3º do art. 94 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), admitido somente um requerimento de adiamento de discussão ou votação por proposição em cada sessão.

 

PROC. N. 3683/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 182/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que institui Área Especial de Interesse Cultural (AEIC), na gleba localizada no Bairro Três Figueiras, entre as Ruas João Caetano, Portulaca, Ewaldo Campos, Lobelia e a Av. Luiz Manoel Gonzaga, situada na MZ03, UEU110, subunidade 01, da Lei Complementar n. 434/99 (PDDUA), com vistas ao reconhecimento de área remanescente de quilombo, ocupada pela  comunidade Família Silva.

 

PROC. N. 3695/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 111/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que revoga o § 1º do art. 218 e o art. 227-C da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992 e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (subsídios/Vereador em cargo no Poder Executivo)

 

PROC. N. 3839/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 186/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Enei Souza de Menezes um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N. 0113/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 002/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que dispõe sobre a concessão de uso especial de áreas públicas para fins de moradia de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Porto Alegre, revoga as Leis Complementares nos. 242, de 1991, 251, de 1991, e 445, de 2000, e arts. 8º a 11 da Lei Complementar n. 269, de 1992, e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 e 02.

 

PROC. N. 3243/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 023/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que altera a redação do § 10 e inclui novo § 11, renumerando os demais, no art. 70 do texto em vigor da Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, inserindo as associações ou clube de mães e associações comunitárias nas isenções da Taxa de Coleta de Lixo.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 0976/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui o “Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs)” e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 043/05, ambos de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

PROC. N. 2116/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 101/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que obriga os hospitais, os postos de saúde e as clínicas que mantêm convênios com o SUS a exigirem dos Serviços de Radiologia certificação de qualidade concedida pelo Colégio Brasileiro de Radiologia nos exames de mamografia e dá outras providências. Com Emenda N. 01.

 

PROC. N. 3539/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 107/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Prediger Academia de Música.

 

PROC. N. 3642/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 181/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Alberto Hoffmann.

 

PROC. N. 3717/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 114/05, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º 1.388, de 21 de setembro de 1998, e alterações posteriores, que possibilitou estágios para portadores de deficiência mental, física, visual e auditiva, através de acordos com a FADERS e a Prefeitura Municipal, dando nova redação ao art. 4.º e acrescentando art. 4.º-A, fixando em R$ 465,40 o valor da bolsa-auxílio mensal, bem como a instituição de limite de 50 vales-transporte mensais.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, neste momento, nós começaremos a discutir os Projetos que estão em Pauta no dia de hoje. Hoje, há mais sete Projetos, não é Ver. Comassetto? Eles seriam necessários? Esta é uma boa pergunta.

Primeiramente, eu analisarei, aqui, o Projeto de Lei de autoria do Ver. Sebastião Melo, que pretende instituir um programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal, mais conhecidos por carroças. Porto Alegre se constitui na Capital mundial da carroça. Ela é a única Cidade do mundo em que o número de carroças cresceu. Esse foi o trabalho daqueles últimos 16 anos daquelas pessoas que administraram a Cidade.

Quando eu fiz a pergunta se seriam necessárias estas leis que, hoje, estão aqui propostas, eu queria lembrar que esta Casa votou o Código de Limpeza Urbana que, em seus arts. 10 e 11, diz claramente que a disposição final do lixo é atribuição exclusiva da Prefeitura. A disposição final do lixo é atribuição exclusiva da Prefeitura! A Prefeitura sabe para onde vai o lixo desta Cidade? Sabe, Ver. Adeli Sell? Claro que não sabe!

A Prefeitura sabe que há uma Lei que proíbe carroças na área central, de autoria do Ver. Luiz Braz? Lei essa que o Prefeito vetou, entrou na Justiça, e a Justiça disse que o art. 1º do Projeto valia e o resto não valia. Eu vi e chamei a atenção, várias vezes, do Prefeito Tarso Fernando de que ali na Rua José Montaury era coletado lixo para dar aos porcos, porque era resto de comida. Ficavam duas carroças ali recebendo dos restaurantes aquela quantidade de lixo, que ia vazando, porque, é claro, não havia impermeabilidade, o lixo ia passando pelas frestas da madeira das carroças e deixando sujo o chão da Rua José Montaury. Mas, para chegar ali, não chegariam nunca se não passassem pela capatazia da Limpeza Pública, que ficava embaixo do Palácio dos Açorianos, e pelo Prefeito, conseqüentemente. Nunca ninguém fez nada! Não adiantou reclamar desta tribuna. Então, o nosso problema não é fazer leis.

Há projetos de lei do meu querido Ver. Comassetto que, se fossem apresentados na forma em que se fazia há mais de 115 anos, quando a Câmara Municipal administrava a Cidade, o Ver. Comassetto, que é um bom Vereador, seria considerado um excelente Vereador. Mas cabe ao Prefeito, não cabe aos Vereadores, fazer leis, leis e mais leis, e, depois, não exigir o seu cumprimento.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, eu quero saudar e parabenizar V. Exª, e quero dizer que V. Exª, como nós, colaborou com o Código de Limpeza Urbano que foi feito há duas Legislaturas. E digo: é um dos Códigos de Limpeza Urbana mais modernos; inclusive outras cidades solicitaram a cópia desse Código que esta Casa fez com a grande colaboração, também, de V. Exª Sou grato.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O pronunciamento de V. Exª ajuda o meu.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A leitura que eu faço da sua exposição é de que nós precisamos muito mais de educação, cultura e atitude do que de leis. Estou certo?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Adeli Sell, eu já disse, nós não precisamos de mais leis. As que existem são suficientes, só que não são cumpridas. E nós passamos muito tempo discutindo leis inócuas, não há como fazer chegar.

Mas o ex-Prefeito desta Cidade, Dr. Raul Pont, fez uma viagem estranha à Venezuela, onde ele foi palestrante; recebeu para ser palestrante. E, depois, foi até Saint-Denis. Lá ele deu uma entrevista para o jornal Le Monde e disse que as carroças resolviam o problema da coleta seletiva de lixo nesta Cidade. Que incompetência, Sr. ex-Prefeito!

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado Ver. João Dib. Só quero dizer o seguinte: um dos Projetos de Lei que hoje estão em Pauta, o PLCL nº 002/05, que não é para incomodar o Prefeito, mas para ajudar a Cidade, porque ele regulamenta o Estatuto da Cidade no que diz respeito à regularização fundiária. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador, V. Exª apenas reafirma o que eu havia dito aqui. Se há 115 ou 120 anos V. Exª, que é um bom Vereador, fosse Vereador, seria excelente, porque a Cidade era administrada pela Câmara Municipal. Só que agora nós não administramos mais. Na forma da Lei Orgânica, art. 2º, são dois Poderes independentes e harmônicos. Nós não podemos administrar a Cidade por meio de tantas leis que aqui são propostas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Haroldo de Souza está apresentando à Casa para debate um Projeto da mais alta polêmica; ele autoriza o Executivo a equipar com armas, armas de fogo, cassetetes, algemas e outros dispositivos de defesa o pessoal da Guarda Municipal. Parece-me que o importante desse Projeto é, indiscutivelmente, estudar as duas questões fundamentais: a do armamento e a do desarmamento. Sabendo-se que a Organização das Nações Unidas recomendava, em todos os países que dela faziam parte, o desarmamento, como recurso heróico, último.

Há uma estatística que envergonha a espécie humana: a quantidade de crimes cometidos pelo armamento livre e disseminado da sociedade. Ora, dirão que o armamento disseminado na sociedade é uma forma de defesa dessa sociedade. Sim, mas a questão do armamento está completamente ligada às questões das mortes ocorridas, Ver. Besson, inclusive no enfrentamento com as pessoas, com os bandidos que têm toda a experiência em lidar com armas.

Parece que esse dado é oficial e acadêmico e com todo o rigorismo do trabalho científico: o número de mortes na Cidade de Curitiba diminuiu quase 20%. Quando nós festejamos a diminuição em 0,5%, em um ano, Curitiba teve o número de mortes diminuído em quase 20% com o desarmamento completo da sociedade. Aí, então, essas estatísticas devem ser confrontadas com outras, de outros Estados.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, V. Exª, como excelente médico, deve ter atendido várias pessoas com ferimentos à arma de fogo e à faca. Agora eu pergunto a V. Exª: como é que um Guarda Municipal vai guarnecer um parque, uma praça, na escuridão, sem arma? Não entendo como é que ele vai conseguir defender o parque. Eu quero que V. Exª pense sobre isso: um jovem estudante de classe média sendo morto por uma arma branca. Então é um contra-senso.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Vereador, por gentileza, é só um argumento, eu até quero discutir com V. Exª que esse tipo de argumento é importante, mas a validade dele termina nesse caso. Nós queremos ver o dado estatístico, depois de um ano de trabalho em cima desse assunto. Porque um caso não adianta; eu quero saber de um trabalho científico, com rigor acadêmico, com dados estatísticos fundamentados, certos, corretos, importantes, com desvio padrão, com desvios da realidade, que se podem fazer com os dados estatísticos, e isso deve ser calculado e ser trazido para a sociedade como um projeto, e não como uma forma de armar ou desarmar. Eu acho que as polícias têm que andar armadas, eu sou a favor do armamento das polícias.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, eu acho que V. Exª está levantando na tribuna algo extremamente importante; isso vai abrir uma discussão nesta Casa, sem dúvida nenhuma. Eu acho até que um plebiscito vai ter condições de responder, a sociedade vai ter condições de responder o que pensa sobre o desarmamento. É importante. Eu acho que o Projeto do Ver. Haroldo de Souza vai trazer para esta Casa uma ampla discussão, e eu acho que a sociedade também vai participar dessa discussão.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Exatamente, Vereador. Um projeto que aparentemente nos traz apenas a obrigação da Prefeitura de armar a sua Guarda Municipal leva-nos também a um debate sobre uma questão que nunca foi debatida nesta Casa: o armamento e o desarmamento. E eu acho que a partir disso nós podemos fazer um excelente trabalho de debate e de contribuição, inclusive, para um tema tão polêmico. Muito Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadoras, Vereadores, cidadãos de Porto Alegre, eu também quero debater o mesmo Projeto de autoria do Ver. Haroldo. A questão toda é a seguinte: é um tema de debate federal, de lei federal. Na verdade, se formos estritamente para a questão legal, esse Projeto não vai caminhar. Agora, eu quero aproveitar para deixar bem claro aqui que eu sempre defendi e vou continuar defendendo que a Guarda Municipal possa atuar armada. Mesmo quando a Guarda cuidava de próprios, dos prédios, quase como portaria, naquele momento eu já dizia que, para defender um patrimônio, hoje, é obrigatório o uso de arma.

Ninguém está aqui para brincadeira. Na verdade, hoje, se nós não discutirmos a questão da Segurança sob o ponto de vista de “pão, educação e repressão”, nós estamos falando bobagem, pura bobagem, porque é sobre esse tripé que nós temos de discutir a Segurança Pública. Portanto, eu não estou de acordo, sob o ponto de vista legal, estritamente da lei, porque nós podemos autorizar, mas não temos o poder; quem vai decidir isso é uma Lei Federal. Na verdade, a Lei Federal diz que pode; tem-se que ver como, em que circunstâncias, e terá de haver a regulamentação da Lei Federal. O que nós devemos fazer, que é o que eu estou propondo - talvez a gente faça conjuntamente, já que os Vereadores Sebenelo e Ervino se manifestaram -, é uma carta conjunta, uma moção para enviar para a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que houve um mandado de um juiz, proibindo totalmente o uso de arma de fogo, isso é um absurdo.

 

O SR. ADELI SELL: É que esse juiz vive numa cidade que não é Porto Alegre; ele deve-se enclausurar em algum condomínio fechado, e, provavelmente, vai de helicóptero para o seu local de trabalho - essa pessoa não pode viver em Porto Alegre!

 

O Sr. Claudio Sebenelo: A filosofia do desarmamento não é a de desarmar a sociedade, não; é a de armar a Guarda Municipal, como V. Exª disse muito bem, para enfrentar -armada - o bandido. A sociedade não tem de se armar para enfrentar o bandido.

 

O SR. ADELI SELL: Pode parecer contraditório, mas eu sou favorável ao desarmamento, ao desarmamento da sociedade, eu sou pela cultura da paz. Agora, a força policial tem de estar armada. Não somos nós que precisamos estar armados; nós precisamos do armamento da Polícia, e armamento de qualidade, não um “38”, que mais parece um “pau-de-fogo”, como se dizia antigamente, para enfrentar os bandidos, que, hoje, vão com carabinas, vão com bombas e lança-chamas, que chegam a explodir um carro-forte, que chegam a explodir um caixa-eletrônico, botando tudo pelos ares. Esse é que é o verdadeiro debate.

Eu vou propor ao Ver. Sebenelo que nós possamos redigir conjuntamente, para mostrar que se trata de interesse público, antes de mais nada, a questão do armamento da Guarda Municipal. É impossível circular, hoje, em local público, como num parque, numa praça, fazendo de conta que está policiado, ou fazendo de conta que está guardado um local público. Não podemos cometer essa bobagem, essa heresia.

Portanto, nós temos de dar condições, sim. Agora, para isso, eu proponho que a gente discuta com o Vereador proponente - uma carta, uma moção, um documento -, e que se faça inclusive, se for o caso, na CCJ, um debate sobre a legalidade; que a gente force aqui um movimento de Porto Alegre para ajudar a nossa Guarda Municipal. Eu, quando trabalhava com a Guarda Municipal, na SMIC, ficava impressionado - para fazer uma ação, a Guarda Municipal não tinha nem proteção, não tinha nenhum escudo para poder agir, e não tinha, por exemplo, capacete para fazer um enfrentamento no Centro da Cidade. Isso é um verdadeiro absurdo.

Essas coisas não vão para frente porque as pessoas fazem de conta que discutem Segurança Pública. Para discutir Segurança Pública tem de subir o morro, tem de ler algumas coisas, e não ficar falando em Segurança Pública sem botar a cara na rua, sem conhecer a Brigada Militar, sem conhecer a Guarda Municipal, sem conhecer a realidade como ela é.

Por isso, Ver. João Dib, eu fico indignado! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou-me deter especificamente a dois projetos; o primeiro, o PLL nº 172/05 sobre o qual os Vereadores acabaram de falar, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer dispositivos de segurança à Guarda Municipal. Quero dizer que a boa vontade do Ver. Haroldo de Souza não vai ser suficiente para que haja esse dispositivo, porque se fosse simplesmente autorizar, já estaria funcionando a milícia da Guarda Municipal. Então, isso aí precisa de alterações da Legislação Federal para que isso mude.

Agora, eu também quero colocar que, de forma intempestiva, a Secretaria de Segurança do Município retirou os Guardas Municipais que começaram a fazer o trabalho, porque uma das funções dos Guardas Municipais é preservar o patrimônio público, e as praças lá estão, com inúmeros monumentos que têm de estar sob o cuidado da Guarda Municipal. Então, quando foi, por meio de um mandado, autorizada a retirada dos armamentos da Guarda Municipal, o Secretário Kevin Krieger também retirou a Guarda Municipal, e, no nosso entendimento, de forma intempestiva, porque a presença física já ajuda a inibir o crime. Eu entendo que esses Guardas Municipais precisarão de uma preparação maior quando sair a Legislação, porque a arma de fogo é algo muito sério. A pessoa portadora de arma de fogo, num determinado momento, não pode hesitar: se for para atirar, realmente tem de atirar; não há o meio-termo. Essas pessoas têm de estar preparadas para usar essa arma.

Outro Projeto sobre o qual nós vamos falar é um de nossa autoria, que não tem o peso dessa questão do Ver. Haroldo de Souza, em que estamos propondo o Prêmio Lupicínio Rodrigues à Academia de Música Prediger. Essa Academia de Música Prediger foi fundada em agosto de 1984 pelo músico, pianista e educador José Aloísio Prediger, com uma proposta de ensino musical dinâmico e criativo. Ao longo desses anos, a Academia tem formado inúmeras pessoas que gostam de viver nesse meio musical. Antes de colocar os músicos no mercado de trabalho, a Academia prepara o aluno para o palco, oferece seu palco para carreira, é o chamado Projeto Prediger, que se constitui de um espaço para apresentação de alunos, professores e músicos em geral dentro da própria Academia, dando uma oportunidade para praticar o que está aprendendo ou mostrar o que já sabe.

Ao longo desses 20 anos, o professor Prediger ministrou aulas para mais de 20 mil alunos. Apresentou-se no Salão Mourisco da Biblioteca Pública, na Casa de Cultura Mário Quintana, na Assembléia Legislativa, aqui mesmo na Câmara, no Clube de Cultura, Casa de Piano, em Gramado; Vovolândia, em Lajeado. Então, ao longo desses anos, volto a dizer, mais de 20 mil pessoas foram alunos do Professor Prediger. E nosso entendimento, por esse trabalho que é de mais de duas décadas, é que nós estamos propondo que a Academia de Música Prediger seja homenageada por esta Casa, com o Prêmio Lupicínio Rodrigues. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras. Quero iniciar aqui dizendo que dos vários projetos que hoje estão em 1ª Sessão de Pauta, temos a oportunidade de ser autor de três projetos. Respondo à crítica do nosso Ver. João Dib - lógico que há 15 anos, Ver. Dib, eu não podia fazer projetos, porque não estava nesta Casa; estou aqui há alguns meses. Estes projetos que estamos apresentando contribuem para a qualificação da cidade de Porto Alegre. Quero-me referir aqui ao primeiro, ao PLCL nº 002/05, que foi protocolado às 8h57min, do dia 3 de janeiro; então, nos primeiros minutos que nós tivemos a oportunidade de exercer o nosso mandato. Esse Projeto já foi, indiretamente, causa de uma grande polêmica nesta Casa. Polêmica essa que ainda não se findou, pois o Projeto revoga a Lei nº 242, que é a Lei que trata da Concessão do Direito Real de Uso. Portanto, continuamos dizendo que fomos prejudicados naquela votação do Projeto de autoria do colega Luiz Braz, mas continuamos no debate, porque o nosso Projeto entra em Pauta agora e queremos aprofundar essa discussão. Principalmente agora, caros colegas e prezados ouvintes, que o Prefeito José Fogaça vetou o Projeto que foi aprovado aqui nesta Casa, de autoria do Ver. Luiz Braz.

Portanto, queremos discutir, em conjunto com este Veto, o Projeto de nossa autoria, cuja prejudicialidade defendíamos naquele momento, e continuamos a defender a prejudicialidade daquele Projeto que foi aprovado, que tratava de uma emenda à Lei nº 242/91, que é da concessão do Direito Real de Uso.

O que trata o Projeto que estamos apresentando? Ele regulamenta o Estatuto da Cidade, que é uma Legislação Federal, aprovada em junho de 2001, e traz o direito adquirido da população de Porto Alegre que está assentada em áreas públicas municipais.

Portanto, todos aqueles que estão assentados em áreas públicas municipais, há muitos anos, continuam irregulares nesta Cidade. Nós listamos aqui algumas comunidades, e cito algumas para contribuir para o debate: a comunidade A. J. Renner, no Humaitá Navegantes; na Chácara da Fumaça, hoje bairro Mário Quintana; temos a Quadra nº 151, Quadra nº 162, a Quadra nº 166; a Cosme e Galvão; a David Canabarro; a Vila Bom Jesus.

Então, este Projeto, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, tem o potencial de regulamentar, de trazer para o âmbito do Município, a regulamentação do Estatuto das Cidades, e ele cria como instrumento, a concessão de Uso Especial para Fins de Moradias, e revoga a concessão do Direito Real de Uso, que é um instrumento que foi aprovado, aqui por esta Casa, ainda pela Lei de autoria do Ver. Lauro Hagemann.

Além disso, regulamenta o Estatuto da Cidade e traz um conjunto de critérios aqui que tratam a concessão de Uso Especial para Fins de Moradia como eterna para as pessoas que lá estão, com direito a ser transferido até o 3º grau, como também ele não precisa ser pago, passa a ser gratuita essa transferência. Então, este Projeto de Lei que estamos apresentando, na realidade - vou falar aqui na linguagem popular -, cria o usucapião sobre as áreas públicas municipais ocupadas, porque, para que isso aconteça, é necessário que haja a lei municipal regulamentando.

Portanto, este Projeto de Lei beneficia diretamente mais de 60 famílias em Porto Alegre. E, para que isso possa acontecer, esta Casa tem de apreciar, e ela vem no mesmo sentido do Veto que o Prefeito José Fogaça estabeleceu ao Projeto aqui aprovado, de autoria do Ver. Luiz Braz, que também tem a intenção de acabar com a concessão do Direito Real de Uso. Porém, criamos um novo mecanismo, Ver. Luiz Braz, e queremos continuar o debate, aqui, qualificando a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos suspendendo a presente Sessão Ordinária para a reunião conjunta das Comissões. Nesse sentido, convidamos o ilustre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Ibsen Pinheiro, para que se discuta, enfim, se delibere sobre a reunião conjunta das Comissões para examinar dois Pareceres.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h13min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 16h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Agradecemos à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, bem como aos integrantes das Comissões Permanentes que, reunidas, definiram aqui Pareceres extremamente importantes ao interesse da Casa.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, no período de Liderança vou falar um pouco a respeito de um problema sério por que nós estamos passando, não apenas na nossa Cidade, mas em todo o Estado, em relação à questão da Segurança. Nós fizemos, nesta última sexta-feira, uma caminhada luminosa na Lomba do Pinheiro, porque, há duas semanas, nós passamos por um ocorrido que abalou toda a nossa comunidade, que foi a morte da menina Juliana, estudante do Colégio Municipal São Pedro, moradora na Rua Borba Gato, na Vila Santa Helena daquela comunidade. Estão completando, agora, três semanas, e a comunidade continua em pânico, porque, até agora, o assassino dessa menina - não gostaria nem de entrar em detalhes do ocorrido, porque após a exumação nos deixou mais chocados ainda pelo estado em que foi encontrada essa menina que brincava com os nossos filhos ali na nossa comunidade. A população, realmente, está abalada. Nós ouvimos do Ouvidor do Estado que existe uma rota - também juntando as nossas comunidades com a da Restinga e tantas outras da nossa periferia -, que é a rota do tráfico, claro que não é apenas lá, mas que nos deixa cada vez mais alarmados.

Eu ouvia na voz da avó e mãe, que criava aquela menina, que disse: “Essa era a única pessoa que eu tinha, ela era a minha jóia, e a tiraram do seio da nossa família”. E eu digo da nossa comunidade, uma inocente na mão de um monstro.

Nós sabemos que todos os que abusam, um dia, também, foram abusados. Nós também temos consciência de que cada vez mais nós temos que ter políticas sociais, que incluam cada vez mais a sociedade para não acharmos que somente os empobrecidos, além de sofrerem a constante opressão de não ter em mãos o poder econômico, ainda levam a pecha de serem exatamente os que causam o problema todo da sociedade; e nós sabemos que não é isso. Mas nos alarma, cada vez mais, a falta de uma política de segurança pública preventiva e que ocasiona apenas uma política ostensiva, que nos leva a chegar a este momento e ter que estar gritando com a comunidade a dor daquela mãe, que hoje é aquela mãe-avó, como pode ser em qualquer lar da nossa sociedade.

Nós realmente fizemos aquela caminhada, porque nós acreditamos que se nós não andarmos na rua, não ocuparmos com políticas públicas, com lazer, com esporte e com educação, quem vai tomar conta das ruas nós sabemos exatamente quem serão.

Portanto, isso é um grito de alerta de uma sociedade que se sente completamente desguarnecida, desprotegida e a conseqüência se dá exatamente com esses fatos.

Estaremos fazendo agora, no mês de agosto, uma semana em que nós vamos discutir esses problemas.

Vereadora Clênia, Líder do Governo, a sociedade ficou pasmada, quando esteve lá no Conselho Popular da Lomba do Pinheiro, o Coordenador do chamado Fórum de Governança Local, dizendo que não organizaria conosco e com as Secretarias um movimento pela paz naquela comunidade. Chamo a sua atenção, Verª Clênia: nós tivemos o comparecimento do Coordenador, do chamado Fórum de Governança Local, Partenon e Lomba do Pinheiro, o Sr. Paulo, que disse que não estaria articulando as Secretarias onde o Conselho Popular já havia solicitado, para juntos discutirmos uma semana pela paz naquela região, e disse que daquilo nós faríamos um momento para fazer oposição ao Governo do Partido da Mudança. Nós não podemos aceitar esse tipo de posicionamento; e temos certeza que o Centro de Governo não está a par disso, mas nós vamos fazer uso deste microfone, sim, porque nos disseram que é na Câmara de Vereadores, na Casa do Povo, que se votariam todas as reivindicações. Isso não é de menor importância; não se pode ser ridicularizado por assessorias de Vereadores. Isso é para chamar a atenção, e nós não vamos ser, aqui, ridicularizados por uma “assessorazinha” que aqui vem fazer deboche de uma Vereadora eleita nesta Casa.

Portanto, senhoras e senhores, nós queremos a atenção de todos os senhores para esse fato grave que aconteceu na nossa Região, e nós queremos fazer parceria com o Governo Municipal para buscarmos uma solução em conjunto com aquela comunidade.

Agora, nós não vamos aceitar deboche de pessoas que não têm responsabilidade e não conhecem a realidade local daquilo. Se as câmaras não focalizaram, a minha voz se alterou, porque justamente, neste plenário, assessores que estavam aqui, ridicularizaram a fala desta Vereadora. É preciso que as pessoas se coloquem em seus lugares e que tenham respeito com as comunidades, principalmente as mais empobrecidas desta Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, eu quero relembrar de alguns momentos da política brasileira. Eu quero refrescar a cabeça de todos diante das CPIs, que, finalmente, estão em andamento em nosso País e que envolvem a classe política, a parte podre, de maus cidadãos, de maus brasileiros.

A corrupção, se sabe, não é de hoje, vem de muito tempo. Senão vejamos; para pegarmos os mais recentes:

1º - Em 1995, FHC, como primeira providência, extinguiu a comissão especial de investigação, por decreto, que tinha por objetivo combater a corrupção.

2º - O escândalo do Sivam extinguiu a empresa ESCA, derrubou o Embaixador e o Ministro da Aeronáutica por denúncias de tráfico de influência. A CPI foi pedida e foi abafada.

3º - O escândalo do Proer, quando o Governo disse que o custo foi de 1% do PIB. Para os presidentes do Banco Central, chegou a 3%, e, para os economistas da CEPAL, chegou a 12,3%. A CPI foi abafada.

4º - Caixa-dois de campanha. Foi denunciado que as campanhas de Fernando Henrique, em 94 e 98, foram beneficiadas com 15 milhões de reais. Ficou só na denúncia.

5º - Propina na Privatização. Os jornais e revistas noticiaram que o chefe de campanha de FHC pediu propina de 15 milhões de reais para obter apoio dos fundos de pensão, que levou a Vale do Rio Doce a cobrar 90 milhões para ajudar na montagem da Telemar. Ficou só na denúncia.

6ª - A emenda da reeleição. Gravações clandestinas reveladas pela imprensa, provando que os Deputados Ronivon Santiago e João Maia ganharam 200 mil reais para votar a favor da reeleição de FHC. Eles renunciaram, e a CPI foi abafada.

7ª - Escândalos dos grampos. Durante a privatização da Telebrás, grampos no BNDES flagraram conversas de Luiz Carlos Mendonça de Barros e André Lara Resende, articulando apoio para o Banco Oportunity, que tinha como um dos sócios o amigo do Presidente, Pérsio Arida. O pedido da CPI morreu no Congresso.

8º - Denúncia no DNER. Jornais e revistas denunciaram propina no departamento do Ministério dos Transportes com o nome de Precatórios. Não saiu a CPI, e o órgão foi extinto.

9º - O caso Marka-Fonte Cindam. Durante a desvalorização do real, os bancos foram socorridos pelo Banco Central. Chico Lopes, ex-presidente, e o mafioso Salvatore Cacciola estiveram presos. A CPI foi abafada.

10º - O Escândalo da Sudam, um rombo de dois bilhões de reais, no período de 1994 a 1999, denunciado com detalhes, levaram à renúncia do Senador Jáder Barbalho. Sem investigação, o Governo extinguiu o órgão. A CPI foi abafada.

11º - Escândalo da Sudene. E por aí vai.

Então, nós tivemos, neste País, muitos momentos para se combater a corrupção. Eu, quando falo aqui, decididamente - e vocês tenham absoluta certeza, meu querido Ver. João Dib -, eu falo mais como um cidadão do que como um integrante de um Partido. Por todos os erros que foram cometidos na Administração do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que deram motivos a estas CPIs que agora estão em andamento, elas já vêm de algum tempo. Ninguém neste País pode negar o mérito de que se está apurando a corrupção no Governo do Lula. E eu tenho certeza de uma coisa: pelo menos eu espero que assim seja: ao final dessas CPIs, José Dirceu, Delúbio, Roberto Jefferson, todos os implicados, eu tenho quase certeza, pela forma como escancararam os problemas, pela forma com que a sociedade está cobrando dos políticos, se estes homens citados forem culpados, eles serão punidos.

E como cidadão, como brasileiro, depois da limpeza feita, não importando que Partido seja atingido, que o senhor Luiz Inácio Lula da Silva, se foi inepto, se confiou demais, não sei, mas que ele, Lula, que é o Presidente de todos nós, possa terminar o seu mandato em paz, com os ministérios limpos e com seu Governo tentando fazer alguma coisa. Agora, eu não sou nenhum imbecil de não reconhecer que é na era do Lula, como Presidente da República, que as corrupções realmente estão sendo investigadas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, desde sexta-feira até o dia de hoje, o Comitê Central do nosso Partido, o Partido Comunista do Brasil, está-se reunido, na sua 13ª reunião deste ano, para debater as questões relativas à situação nacional e também para convocar oficialmente o nosso 11º Congresso, que terá como pauta exclusiva a transição e a superação do neoliberalismo. E, na sexta-feira, o nosso Comitê Central tirou uma nota que eu gostaria de ler para os senhores e para as senhoras. Chama-se (Lê.): “Superar a crise, constituindo um Governo de coalizão que avance nas mudanças. Há mais de um mês o cenário político brasileiro é marcado por uma agressiva investida da oposição conservadora contra o Governo Lula, contra o PT e os demais Partidos que o opóiam. O objetivo desse ataque é desestabilizar o Governo, debilitá-lo ao máximo, para tê-lo de maneira muito fraca na disputa sucessória de 2006; disputa essa instaurada artificialmente desde já. O que está em curso, portanto, é uma operação para tentar impedir a reeleição do Presidente Lula e abrir caminho para o retorno do PSDB e do PFL ao Governo da República. Essa ofensiva raivosa, na qual o conservadorismo revela toda a sua ira a um Governo eleito com a esperança do povo, é potencializada pela cobertura distorcida da maioria dos veículos de comunicação, que reverberam a voz da oposição conservadora nessa investida para desmoralizar o Governo e levar a esquerda brasileira ao descrédito.

Sobre as denúncias de corrupção nos Correios e na Câmara de Deputados, utilizadas pela Oposição para inflar a presente crise política, o Governo e os Partidos da base aliada, através de CPIs e de outros instrumentos e iniciativas, estão empenhados na apuração e punição exemplar de todos aqueles que tiverem cometido qualquer ato ilícito, ao contrário do que ocorreu nos dois governos de Fernando Henrique, quando dezenas de escândalos e centenas de denúncias de atos ilícitos foram sumariamente arquivadas, como foi o notório caso da compra de votos para aprovar a emenda da reeleição. Nada foi apurado, nenhum figurão foi punido.

O Governo do Presidente Lula tem sido contundente no combate à corrupção. O Ministério Público, a Controladoria-Geral da União, a Polícia Federal, os órgãos e instituições encarregados de zelar pela lisura das atividades da República, têm agido com celeridade, eficiência e com total apoio do Presidente Lula. Mais de mil indivíduos implicados em ações lesivas aos interesses e ao patrimônio público já foram detidos ou presos. É, pois, uma falsificação inominável tentar fazer crer que o Governo que mais combateu a corrupção na história recente deste País seja conivente com este tipo de crime.

Diante desta grave crise e acirrada luta política, a direção nacional do Partido Comunista do Brasil reitera sua posição de que é imperativo às forças progressistas e populares combater e vencer esta ofensiva da oposição. O Governo democrático do Presidente Lula é uma das grandes conquistas das lutas do povo brasileiro. O projeto histórico de um Brasil democrático, soberano e socialmente justo, pelo qual gerações de brasileiros têm lutado, depende do sucesso e continuidade deste Governo. Por isto é imprescindível defendê-lo, mas também fazê-lo avançar.

Para que isso ocorra, neste momento, impõe-se empreender a recomposição do Governo. Esta recomposição deve estabelecer, na nossa opinião, uma relação de equilíbrio da representatividade entre as diversas forças políticas da base aliada.”

Como o meu tempo está-se encerrando, eu gostaria de afirmar aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras que o final desta nota do PCdoB restabelece a nossa convicção de que o caminho para a mudança na qual todos os progressistas deste País devem-se empenhar para construir, é fazendo o Governo Lula avançar; se é simultaneamente corrigindo, apurando, investigando, punindo aqueles que praticaram os crimes de corrupção, nós também temos claro de que mais que um golpe institucional o que está em curso, Ver. Comassetto, é a tentativa de enquadrar o Presidente Lula, de fazer com que o Presidente Lula e os Partidos da esquerda deste País - os Partidos que compõem este Governo de coalizão - não tentem mais, não consigam mais estabelecer as mudanças que estavam em curso; se é a antecipação das eleições de 2006, também é a tentativa de que por esta pressão, por estes mecanismos que estão utilizando, por esta via de golpe branco, tentam, sim, enquadrar o nosso Presidente, enquadrar o nosso Governo, não deixando que acumule as forças necessárias para as mudanças.

Mas nós gostaríamos de reafirmar que a posição do PCdoB continua firme na luta para que este Governo dê certo, para que este Governo seja um Governo de coalizão, para que as denúncias de corrupção sejam apuradas, mas também, Presidente Elói Guimarães, para que este Governo seja o Governo que implemente as transformações sociais de que este Brasil tanto precisa e por que este povo tanto lutou para conquistar. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente a brilhante Vereadora Manuela d’Ávila, às vezes fico pensando se V. Exª acredita mesmo no que escreveu, ou, como escreveu a cientista política e socióloga Maria Victoria Benevides, conselheira do Presidente Lula, que “vê um ‘erro tático’ na reação do Governo à crise política, baseada em larga escala na denúncia a supostas pretensões golpistas das elites”.

Sabe o que é, às vezes, eu penso que a Bancada toda, de Vereadores do PT fica um pouco ameaçada pelo seu discurso, que, talvez, a senhora vá tirar o próprio lugar do PT, porque está muito mais PT do que os próprios e legítimos Vereadores do Partido dos Trabalhadores. É impressionante! É impressionante, Sr. Presidente, a matéria com a Dra. Maria Victoria Benevides, autora de vários trabalhos sobre o assunto, diz que “este Governo não está tão ameaçado assim, nem pela esquerda, nem pela direita, que está muito satisfeita com a política econômica” do Presidente Lula. Isso está escrito aqui. (Mostra jornal.) E eu lhe passo, eu lhe dou uma cópia disso, do que disse a conselheira do Presidente Lula. E dizendo, a certa altura, quando perguntam a ela se a solução é a reforma política, o que ela responde? “Ela não adiantará nada se não houver um projeto político de desenvolvimento sustentável que conte com o apoio do povo.” Isso, atualmente, não acontece! Segundo ela, “Não temos esse projeto. Esse projeto não combina com a atual política macroeconômica”. E V. Exª, que diz que o Governo Lula é um Governo de justiça social, em dois anos e meio, bateu todos os recordes de lucros dos bancos. Nos últimos seis meses, aumentaram os bancos - Vereadoras, os bancos se dividem em pequenos, médios e grandes -, aumentaram um banco médio por semestre! E isso é justiça social? Isso é redistribuição da renda? O grande problema de todos, o maior problema de todos, Vereadora, é que este atual Governo partia do princípio que o PMDB, o PSDB, o PFL e o PL eram completamente corruptos! E só existia uma vestal política no País: o Partido dos Trabalhadores. Este é o grande choque! Este é o grande problema! Porque, se existiu corrupção no Governo Fernando Henrique - e V. Exª sabe que é muito difícil segurar um País com oito milhões de quilômetros quadrados, com 180 milhões de habitantes, porém, nós, os que não somos da base do Governo, já éramos lacrados, carimbados como participantes de um processo corrupto de um País. Diziam que nós não fazíamos a moratória, que nós admitíamos a presença do Fundo Monetário Internacional, que nós fazíamos todo o jogo que hoje faz o Presidente Lula.

O Presidente Lula, lamentavelmente, faz o que pode, talvez, não o que queira. E, por isso, a oposição não se opõe mais ao discurso dos Partidos de apoio, da situação. Quem se opõe a esse discurso feito aqui da tribuna pela Verª Manuela d’Ávila é o próprio Partido dos Trabalhadores, são os próprios intelectuais que fazem parte do Partido dos Trabalhadores. Essa é a questão! Dentro da oposição, há um “fogo amigo” no Governo Lula! Essa é a grande verdade! E algumas pessoas vêm dizer que o Governo Lula é uma conquista nacional da justiça social! Ora, essa conquista da democracia já acontece há muitos anos! E ela está-se mantendo, está-se consolidando, mas, desgraçadamente, nós ainda não atingimos a justiça social! E V. Exas sabem por quê?! Porque a maior fatura dos banqueiros de todos os tempos se deu agora, neste semestre, e será registrada como uma das faces mais negativas de uma política socioeconômica que esqueceu, novamente, do social e se dedicou exclusivamente ao setor econômico! Essa é a cruz que nós vamos carregar! Só que nós já sabemos, antecipadamente, que o que foi dito é mentira! Esse discurso que é feito, aqui, dizendo que o Governo Lula é um Governo de justiça social, nós sabemos que não é verdade, pois ele diminuiu, por exemplo, as verbas da Saúde! E isso está sendo dito e publicado em todos os jornais do Brasil!

Eu acho que essas questões devem ser examinadas com mais profundidade! E, mais do que isso, Vereadora, eu acho que, pelo brilho da sua inteligência, e, muito mais do que isso, pela correspondência com a realidade dos fatos, estamos muito longe, porque nós, da oposição, queremos que o Governo Lula fique até 31 de dezembro de 2006.

Não há golpe nenhum, Vereadora, há apenas uma fantasia, uma manobra diversionista para colocar para o outro lado uma questão que não está respondida até agora: por que, na política econômica atual, os banqueiros bateram todos os recordes de faturamento da história bancária do Brasil? Essa resposta V. Exª vai ficar me devendo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, após consultar as lideranças, solicito a inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o PLE nº 032/04. Depois nós sugerimos que, se for possível, sejam votados em um primeiro bloco, um conjunto de propostas de nomes de ruas, quais sejam: o PLL nº 209/04, o PLL nº 061/05, o PLL nº 071/05, o PLL nº 086/05; em um segundo bloco de votação: o PR nº 095/04, o PR nº 016/05, o PR nº 036/05, o PR nº 079/05, o PR nº 084/05, o PR nº 085/05, o PR nº 095/05 e o PR nº 096/05; em um terceiro bloco de votação: o PLL nº 075/05, o PLL nº 246/04, o PLL nº 099/05; por último, em separado, o PR 069/05, o PR nº 087/05 e o PLL nº 024/05.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu preciso saber, publicamente, da Líder do Governo, a respeito de um Projeto que está como o primeiro a ser votado no espelho aqui na Casa, porque tenho de responder aos ouvintes da rádio onde trabalho e aos e-mails que estão na minha máquina. O Projeto é o PLCL nº 011/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera dispositivos na Lei Complementar. As pessoas estão sequiosas para saber se realmente vão poder pagar o ITBI parceladamente ou não. E eu preciso responder isso para as pessoas que estão perguntando através de e-mails e através da rádio.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Quanto à questão levantada pelo Vereador Haroldo, eu gostaria de explicar que houve um acordo de Lideranças que, no dia de hoje, nós votássemos, para a agilização do processo Legislativo, todos os processos consensuais. E, até quarta-feira, nós vamos reunir o conjunto das Bancadas para acertar a possibilidade de emendas ou não, para, então, fazer a apresentação dos processos que não são consensuados ainda pelo conjunto das Bancadas.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Agradeço à Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está esclarecido. Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3831/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 032/04, que revoga a Lei N. 3.877, de 02 de junho de 1974, que declara de utilidade pública o Centro Cultural Ítalo-Brasileiro Dante Alighieri.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 032/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5067/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 209/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Michael Motta Seelig um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green. (desarquivado pelo Ver. Mario Fraga)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1346/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 061/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que denomina Rua Alberto André um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Camaquã.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1472/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 071/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que denomina Rua Dorval Elimus Nery um logradouro público cadastrado, conhecido como Estrada “E” Empresa Territorial Suburbana, localizado no Bairro conhecido como Protásio Alves.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1788/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 086/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Marcelo Küfner um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha, pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 22-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão os Projetos do Bloco 1: PLL nº 209/04; PLL nº 061/05; PLL nº 071/05; PLL nº 086/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação dos Projetos do Bloco 1.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, só para ressaltar, o nome Marcelo Küfner, para nós, ou para a maioria dos aqui presentes, naturalmente é desconhecido, trata-se da reparação de uma tremenda - para dizer o mínimo - injustiça que o destino aprontou para esse rapaz. Rapaz de 32 anos, Promotor de Justiça de uma cidade do Interior, trabalhando até mais tarde, recém nomeado, tomou posse em dezembro, na presença de amigos, inclusive nós estivemos lá, na Fiergs, na posse desse último conjunto de jovens Promotores, todos na faixa de 30 a 33 anos. Esse Promotor estava se destacando como um dos mais brilhantes. Aliás, já havia se destacado aqui, quando estudante de Direito, pela sua agudeza jurídica, pelo seu interesse pela profissão, e estava - vejam só o que é o destino! - trabalhando até mais tarde quando percebeu a ocorrência de um acidente de trânsito. Indo acudir, foi morto tragicamente, sendo cortada a sua carreira, que seria, pelos antecedentes que instruíam o seu currículo, mais do que promissora.

Nós, que temos aqui alguns promotores, procuradores, como o nosso colega Ibsen e tantos outros que ilustram e honram os quadros do Ministério Público, queremos homenagear esse jovem, o Marcelo. No mínimo, Porto Alegre, onde ele estudou, onde ele já despontava, tendo até lecionado algumas matérias do mundo do Direito, quando teve subitamente interrompida a sua carreira em acontecimento tão trágico. Por isso, eu, que propus a homenagem, gostaria de, até em nome do Ministério Público, porque sei quanto o Dr. Bandeira e os seus colegas promotores, não só os que foram nomeados neste ano, mas os anteriores que eu já conhecia, em nome de seus mestres, de seus colegas, que, mesmo não sendo professores, já sabiam do talento do jovem Marcelo, em nome de todos esses, propor a homenagem que a Casa do Povo de Porto Alegre irá prestar, concedendo o nome de Marcelo Küfner a uma rua da nossa Cidade.

Era isto o que eu queria: apenas chamar a atenção dos meus Pares de que não se trata de uma pessoa comum ou de alguém que estava... Não, trata-se de um jovem que teve subitamente truncada a sua carreira; que, repito, seria, por óbvio, pelos seus antecedentes de faculdade e de início de carreira, um brilhante promotor, um brilhante procurador, enfim, alguém que honraria o quadro do Ministério Público gaúcho.

Por isso, tenho certeza de que será uma homenagem não só à sua família, não só ao seu talento, mas, sem dúvida nenhuma, uma homenagem que se estenderá da Câmara de Porto Alegre, do povo de Porto Alegre, a todo o quadro do Ministério Público gaúcho.

Por isso tenho certeza que será uma homenagem, não só à sua família, não só ao seu talento, mas sem dúvida nenhuma uma homenagem que se estende da Câmara de Porto Alegre, do povo de Porto Alegre, a todo o quadro do Ministério Público rio-grandense. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação dos Projetos do Bloco 1.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu vou votar favoravelmente pelo mérito da homenagem que se presta ao Dr. Marcelo Küfner, mas preciso registrar a minha tristeza de que se tenha de votar um processo como este sob a égide do malfadado art. nº 81. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais Vereadores inscritos. Em votação os Projetos do Bloco 1: PLL nº 209/04; PLL nº 061/05; PLL nº 071/05; PLL nº 086/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3810/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 095/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que institui o Prêmio “Jovem Cidadão (ã)” a ser concedido a jovens que se destacarem pela realização de projetos sociais na cidade de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0075/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 016/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a Carlos Caetano Bledorn Verri (Dunga), na modalidade personalidade; ao Instituto da Criança com Diabetes, na modalidade entidade e à Rede Brasil Sul (RBS), na modalidade empresa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0095/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 036/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Senhora Maria Helena Johannpeter, na modalidade personalidade; ao Centro de Educação São João Calábria, na modalidade entidade e a Calçados Azaléia S.A., na modalidade empresa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2105/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 079/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que confere ao Centro de Tradições Gaúchas Gildo de Freitas o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2311/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 084/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao Diretor Nilton Salgado Pereira Filho.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2447/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 085/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Clube de Mães Novo Mundo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 27-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2936/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 095/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao Produtor Cinematográfico Esdras Rubin.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 27-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2946/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 096/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à Publicitária e Professora Universitária Eloá Muniz.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 27-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão os Projetos do Bloco 2: PR nº 095/04; PR nº 016/05; PR nº 036/05; PR nº 079/05; PR nº 084/05; PR nº 085/05; PR nº 095/05; PR nº 096/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1523/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 075/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui a Semana da Conscientização da Doação de Sangue no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5886/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 246/04, de autoria das Vereadoras Maristela Maffei e Margarete Moraes, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a Festa “Alma Cigana – Ritos, Cantos e Magia”, organizada pela Sociedade Beneficente Centro Africano Reino de Oxalá, e dá outras providências.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 16-05-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2078/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 099/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que oficializa o dia 11 de outubro como sendo o Dia Municipal de Luta por Creches, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão os Projetos do Bloco 3: PLL nº 075/05; PLL nº 246/04; PLL nº 099/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 1283/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 069/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Paulo Freire o espaço destinado ao Telecentro da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 069/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 2486/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 087/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Léo Humberto Berrutti Cadaval.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 087/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 0479/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 024/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Liliana Fiúza Magalhães.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 27-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 024/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

Houve um problema de ordem técnica, procederemos a uma nova votação.

Está aberto o painel, solicitaria que registrassem seus votos, são necessários 24 votos.

Em votação nominal o PLL nº 024/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

Conforme Requerimento formulado pela Verª Clênia Maranhão, cumprimos a proposição constante do Requerimento.

Damos por encerrada a presente Sessão, agradecendo aos Srs. Vereadores, às Srªs Vereadoras, bem como às pessoas que acompanharam a presente Sessão e aos senhores telespectadores e telespectadoras do Canal 16. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h35min.)

 

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